17/02/2025 14:28

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:25

Documento
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803985-40.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803985-40.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01135052 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: WALKIRIO GOMES CORREA ADVOGADO: FLÁVIO BERÇO FERNANDES OAB/RJ-207596 Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (REPARO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO.

EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 06.03.2024.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, IDÊNTICOS AOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ ANALISADOS E REJEITADOS.

AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NOVA OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL.

EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO.

RECURSO EM DUPLICIDADE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO IN ALBIS.

CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NO ID 154831627.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.003, §5º, DO CPC.

INTERPOSIÇÃO DO APELO SOMENTE EM 08.08.2024.

EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE, A TEMPESTIVIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
09/01/2025 09:08

Não Conhecimento de recurso
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:07

Conclusão
12/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 08:33

Remessa
12/12/2024 08:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810053-41.2024.8.19.0008

Alessandro dos Santos

Associacao de Protecao Veicular e Servic...

Advogado: Tarcilla Almeida Caldas Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0827504-76.2024.8.19.0203

Giselly Santos Foureaux Jeanmonod

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Livia Tinoco Pinheiro de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0027892-98.2018.8.19.0210

Bradesco Saude S A

Therock Acabamentos LTDA

Advogado: Cassio Ramos Haanwinckel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807587-62.2024.8.19.0206

Carlos da Silva Araujo

Jnl3 Gestao em Saude LTDA ME

Advogado: Ralph Luiz Martins Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0069494-14.2018.8.19.0002

Espolio Walter Martiniano da Silva

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica...

Advogado: Eduardo Barros Miranda Perillier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2019 00:00

Exibir Processo