13/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0885949-48.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0885949-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00822745 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTINA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 0885449-48.2023.8.19.0001- PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL Nº 11.738/08) RECURSO PROVIDO.1.

Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com base no art. 932, inciso IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil (CPC), que deu provimento ao recurso de apelação do réu e reformou a sentença que julgara procedentes os pedidos de servidor público relativamente ao reajuste salarial por alegada desatualização do piso salarial nacional (Lei Federal nº 11.738/08) em âmbito estadual.2.

Na decisão agravada, entendeu-se que a aplicabilidade da Lei Federal n. 11.738/08 não induz à procedência dos pedidos autorais porquanto as atualizações do piso nacional não geram reflexo imediato nos vencimentos da carreira escalonada (Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), assim como a mera previsão do interstício na Lei Estadual n. 5.539/09, sem a inclusão de dotação nas leis orçamentárias, não cria direito subjetivo aos servidores públicos (Tema n. 864 do Supremo Tribunal Federal - STF).3.

Entendimento contrário, consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Agravo provido, sentença mantida, vencido o Eminente Relator.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VOTOU A DES.ª 1º VOGAL DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. 2º VOGAL.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES.RELATOR.

DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO A DES.ª 1º VOGAL.
31/07/2024 13:28

Conclusão
09/07/2024 17:50

Documento
24/06/2024 11:53

Confirmada
24/06/2024 00:07

Publicação
19/06/2024 18:55

Mero expediente
22/05/2024 15:29

Conclusão
22/05/2024 15:24

Documento
06/05/2024 12:39

Confirmada
06/05/2024 00:05

Publicação
29/04/2024 21:27

Provimento
15/03/2024 14:07

Conclusão
15/03/2024 13:48

Documento
08/03/2024 13:12

Confirmada
08/03/2024 00:05

Publicação
07/03/2024 17:16

Inclusão em pauta
05/02/2024 17:26

Remessa
25/10/2023 00:07

Publicação
23/10/2023 11:11

Conclusão
23/10/2023 11:00

Distribuição
20/10/2023 13:34

Remessa
20/10/2023 13:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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