23/05/2025 09:56

Baixa Definitiva
23/05/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0814535-73.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE DA CONCEICAO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE DA CONCEICAO MARTINS RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Homologo a desistência do recurso de apelação, conforme postulado pela parte autora em ind. 169912768.

Certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
24/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:56

Homologada a Desistência do Recurso
24/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:15

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0814535-73.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE DA CONCEICAO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE DA CONCEICAO MARTINS RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DENISE DA CONCEIÇÃO MARTINS ajuizou em 22.03.2023 ação em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na qual sustenta em síntese que foi surpreendida com restrição em seu nome, por contrato de n° A8B17FF803C5C901, com inclusão no dia 24/02/2022, no valor de R$ 616,57, por solicitação da ré, contudo, nega qualquer existência de relação jurídica.

Após fazer considerações jurídicas sobre o direito aplicável ao caso concreto, requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial no valor de R$ 616,57 e a condenação da ré à obrigação de proceder à retirada da negativação e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Acompanha a inicial os documentos do id.50610338 a 50610347.

Decisão do id. 96264821, que defere a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela para a exclusão do apontamento.

Contestação da ré no id. 102495885, na qual sustenta em suma que em uso regular de sua conta, a autora utilizou o cartão de crédito e contraiu dívida.

Frisa que a ativação do cartão é feita exclusivamente pelo aplicativo instalado em um aparelho celular smartphone previamente habilitado, por meio da captura e envio de foto em tempo real.

Salienta também que, desde de julho de 2023, a autora está inadimplente, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 119076240.

Decisão de saneamento no id. 135037557.

Na sequência, o processo foi remetido ao Grupo de sentença.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC).

Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Verifica-se que a habilitação da conta digital e do uso de cartão foram feitos por meio digital, com selfie da própria autora, a evidenciar que havia relação jurídica entre as partes.

A parte autora não comprova qualquer vício de consentimento e nem qualquer pagamento e o réu comprova a disponibilização de crédito e pelas conversas juntadas na contestação a autora desejava a sua obtenção.

Logo a negativação é lícita, como ato para compelir ao pagamento, cumprindo ressaltar que a existência de outras negativações corrobora a sua inadimplência e que ela não se encontra em dia com os seus compromissos financeiros.

Em face da fundamentação acima exposta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito deste processo, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento da verba honorária ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade de justiça, já concedida nos autos.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Grupo de Sentença
18/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:51

Recebidos os autos
12/11/2024 10:51

Pedido conhecido em parte e procedente
31/10/2024 15:23

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
03/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:42

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
16/01/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:36

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
27/04/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:19

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 09:19

Expedição de Certidão.
22/03/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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