20/02/2025 12:09

Expedição de documento
04/02/2025 13:53

Outras Decisões
04/02/2025 13:53

Conclusão
29/01/2025 07:15

Juntada de petição
16/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:59

Conclusão
16/01/2025 14:58

Juntada de petição
16/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:45

Juntada de petição
23/12/2024 09:36

Juntada de petição
21/12/2024 07:32

Juntada de petição
19/12/2024 16:52

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação ajuizada em 29 de março de 2022, em que se pretende condenação da parte ré em reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de queimaduras ocasionadas nos membros inferiores, decorrentes de falha no calibre do equipamento de depilação a laser./r/r/n/nDescreve que o pacote de 10 sessões foi contratado em 10-03-2020, mas na 9ª sessão, de 26 de janeiro de 2022, as dores e queimaduras ocorreram.

A intervenção foi suspensa e a fisioterapeuta disponibilizou pomada Valerato de Betametasona, insuficiente para neutralizar os danos causados./r/r/n/nDeferimento de gratuidade de justiça no índice eletrônico 121./r/n /r/nCitação regular, ex vi da pasta /r/r/n/nEm contestação eletrônica, que se encontra no fichário 129, a parte ré alega que a intercorrência descrita é previsível e advertida a autora sobre a possibilidade de ocorrência./r/r/n/nDefende não comprovação das lesões corporais na forma narrada./r/r/n/nInsiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais.

Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade./r/r/n/nTempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 204./r/r/n/nRéplica no index 220./r/r/n/nDecisão saneadora no fichário 228, com indeferimento da inversão do ônus da prova e deferimento de produção de prova pericial e documental./r/r/n/nLaudo pericial (indexador 300), que conclui pela ocorrência de lesões térmicas, sem sequelas/danos aparentes nos membros inferiores da demandante./r/r/n/nAs partes se pronunciaram sobre o laudo os índices eletrônicos 318 e 315./r/nÉ o relatório./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa./r/r/n/nA causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo./r/r/n/nFinda a instrução processual, entende o Juízo que a prestação dos ver de depilação a laser é incontroverso. /r/r/n/nE, prestado o serviço, não há que se acolher a pretensão a título de danos materiais./r/r/n/nObserva o Juízo que a lesão corporal narrada às tintas da petição inicial ficou comprovada pelos elementos trazidos pela parte autora, os quais não se perenizaram pelos cuidados adotados no tratamento das queimaduras./r/r/n/nCom efeito, entende o Juízo que a ocorrência de lesões cutâneas de natureza térmica, decorrentes da prática de fotodepilação é uma intercorrência típica, porém evitável se adequadamente realizado o acompanhamento do paciente./r/r/n/nAssim, estabelecida as lesões evidenciadas nas fotografias trazidas pela parte autora, entende o Juízo que houve ausência de cuidado adequado na condução do atendimento da autora, que gerou danos corporais temporários, o que, a nosso sentir, basta para caracterização e dano moral, mas não de dano estético./r/r/n/nConsiderando-se que os direitos da personalidade, cujas violações rendem ensejo a dano extrapatrimonial, não possuem expressão econômica direta, entende-se modernamente que eles devem ser compensados pecuniariamente.

A fixação do valor a ser vertido a título de compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da função pedagógico-punitiva que exerce, nem constituir fonte de enriquecimento sem causa para o lesado. /r/r/n/nEntende o juízo que atende a esses requisitos o valor de R$ 10.000,00 haja vista o local e duração das lesões, que comprometeu a autoestima da autora, que técnica de ser muito diligente para conseguir reverter os danos cutâneos sem cicatrizes definitivas, merecendo destaque ausência de comprovação de assistência a ela dedicada pela sociedade ré./r/r/n/nPor moderado e equitativo, tal numerário não converte o sofrimento imposto à parte autora em móvel de captação de lucro. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de reparação por danos materiais e estéticos, solucionando o mérito na forma do art. 487, I, parte final, do Código de Processo Civil de 2015.

JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: /r/n1) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da fixação e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da fixação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982..

Deixo de determinar retenção de parcela da condenação para fins de Imposto de Renda porque esta condenação não importa acréscimo de renda à parte autora, por constituir mera compensação por violação de direito extra patrimonial;/r/r/n/nSolucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. /r/r/n/nAnte a sucumbência recíproca, despesas processuais pro rata, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça./r/r/n/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.
30/10/2024 13:32

Conclusão
30/10/2024 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 13:42

Remessa
25/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:44

Conclusão
17/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:37

Juntada de documento
02/08/2024 14:36

Expedição de documento
16/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:44

Conclusão
16/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:41

Juntada de petição
08/04/2024 17:25

Juntada de petição
01/04/2024 22:58

Juntada de petição
21/03/2024 19:43

Juntada de petição
20/03/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:03

Juntada de petição
08/11/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:48

Juntada de petição
06/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:23

Juntada de petição
04/05/2023 10:48

Juntada de petição
18/04/2023 21:25

Juntada de petição
18/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:03

Conclusão
21/03/2023 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2022 21:45

Juntada de petição
22/11/2022 19:30

Juntada de petição
07/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:09

Documento
01/06/2022 17:28

Juntada de petição
03/05/2022 15:32

Expedição de documento
03/05/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 11:30

Conclusão
02/05/2022 11:30

Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2022 12:41

Juntada de petição
06/04/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 15:40

Conclusão
04/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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