16/06/2025 18:35

Baixa Definitiva
16/06/2025 18:29

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826128-74.2023.8.19.0208 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0826128-74.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01161653 APTE: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RS-125116 APDO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESPROVIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.1.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais.2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece dos vícios de omissão e de contradição.3.

Vícios não verificados.

Omissão inexistente.

Tentativa da parte de provocar o reexame de questões já decididas no acórdão.

Segundo a jurisprudência do STJ, não está o órgão julgador adstrito à tarefa de rebater cada um dos argumentos deduzidos pela parte, bastando que externalize as razões de seu convencimento, suficientes a fundamentar a decisão prolatada4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, e não a que possa haver entre o resultado do julgamento e a tese do jurisdicionado.

Jurisprudência do STJ.5.

Embargos rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/05/2025 16:50

Documento
19/05/2025 15:10

Conclusão
12/05/2025 00:00

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:45

Inclusão em pauta
03/04/2025 11:55

Pauta
01/04/2025 11:11

Conclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 17:07

Mero expediente
20/03/2025 11:18

Conclusão
18/03/2025 13:39

Documento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 17:01

Documento
07/03/2025 12:23

Conclusão
24/02/2025 00:00

Não-Provimento
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 15:29

Inclusão em pauta
21/01/2025 14:38

Remessa
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826128-74.2023.8.19.0208 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0826128-74.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01161653 APTE: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RS-125116 APDO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
09/01/2025 11:03

Conclusão
09/01/2025 11:00

Distribuição
08/01/2025 15:06

Remessa
08/01/2025 15:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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