07/08/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 09423970720248190001/TJRJ
17/06/2025 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP10VFAZ -> TJRJ
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
28/04/2025 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2025 22:33

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 15:30

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:51

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOHR CARDOSO em 13/02/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:14

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 23:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0942397-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELEA SOHR CARDOSO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Index 154930331: Recebo a emenda à inicial. 2.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

A autora afirma que é professora aposentada, desde 08/05/2013, sob o manto da paridade e integralidade e ocupava o cargo de Professor Docente II, referência/nível B07, na matrícula sob o nº 00-0157214-8, com carga horária de 22 horas.

Pleiteia, em sede de tutela provisória, a implementação do piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o seu provento -base, com reflexo nos triênios e outras vantagens pecuniárias. 3.

A tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e é cabível quando 'as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante' e 'a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável', na forma do artigo 311, incisos II e IV, do CPC.

Na hipótese, malgrado a matéria tenha sido submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo STJ afasta a incidência automática do piso nacional estatuído pela Lei n° 11.738/2008 em toda carreira de magistério e pressupõe o exame da legislação local, como se depreende da exegese do Tema 911, verbis: 'A Lei n.11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.' Desta forma, considerando que constitui pressuposto da tutela de evidência o oferecimento de defesa pelo réu e apresentação de prova capaz de gerar dúvida razoável, conforme disposto no art. 311, inciso IV, do CPC, deve-se respeitar o contraditório e ouvir a outra parte, motivo pelo qual INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

De todo o modo, é relevante salientar que fora deferida pelo Exmo.

Presidente deste Eg.

Tribunal de Justiça a suspensão de segurança, nos autos nº 0071377-26.2023.8.19.0000 , para fins de “sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901- 59.2018.8.19.0001.”, de modo que as tutelas provisórias, por tais motivos, não poderiam sequer ser executadas.

Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015.

Citem-separa, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
12/11/2024 15:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 11:53

Recebida a emenda à inicial
11/11/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/11/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 11:27

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSELEA SOHR CARDOSO - CPF: *12.***.*01-20 (AUTOR).
23/10/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
23/10/2024 14:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:25

Juntado(a) - Distribuído por sorteio
23/10/2024 14:25

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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