22/07/2025 11:52

Conclusão
22/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:08

Juntada de petição
19/05/2025 15:00

Conclusão
19/05/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:30

Conclusão
12/03/2025 17:30

Outras Decisões
20/02/2025 17:25

Juntada de petição
04/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:46

Conclusão
27/01/2025 11:26

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos e no mérito dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada na decisão alvejada, esclarecendo que ao compulsar os autos, verifica-se que a relação de direito material entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a regra do art.14,§3º, I, CDC, cabendo a parte ré a prova de que prestou o serviço e que o defeito inexiste./r/nNote-se que esta regra de ônus da prova decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nEntretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de Súmula 330, TJRJ, in verbis os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Referência: Processo Administrativo nº 0053831-70.2014.8.19.0000- Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria./r/r/n/nDê-se ciência às partes por 15 dias.
28/11/2024 12:22

Conclusão
28/11/2024 12:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:06

Juntada de petição
23/08/2024 05:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:06

Juntada de petição
28/05/2024 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 12:24

Conclusão
28/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:45

Juntada de petição
13/03/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 11:43

Juntada de petição
26/12/2023 11:41

Juntada de petição
10/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:37

Juntada de petição
27/07/2023 02:54

Documento
17/07/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 05:02

Conclusão
19/04/2023 05:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:45

Juntada de petição
19/01/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:11

Conclusão
18/01/2023 18:09

Juntada de documento
11/01/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:31

Conclusão
31/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:21

Juntada de petição
27/07/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:43

Documento
23/06/2022 14:01

Expedição de documento
22/06/2022 16:56

Expedição de documento
25/03/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:24

Juntada de petição
27/10/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 11:27

Juntada de petição
11/06/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:34

Documento
17/05/2021 11:49

Expedição de documento
12/05/2021 13:46

Expedição de documento
18/03/2021 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 16:28

Conclusão
03/03/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2020 07:33

Juntada de petição
12/09/2020 07:33

Juntada de petição
09/09/2020 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 18:19

Conclusão
04/09/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 15:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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