04/09/2025 11:04

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 12:04

Documento
07/08/2025 15:34

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:18

Inclusão em pauta
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:54

Mero expediente
05/06/2025 12:13

Conclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:56

Mero expediente
27/05/2025 14:58

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816009-72.2023.8.19.0202 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816009-72.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01168491 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELANTE: BANCO INTER SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 APELADO: RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO ADVOGADO: ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS OAB/RJ-142243 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANULADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0004146-26.2021.8.19.0202, AJUIZADO EM FACE DO BANCO INTER S/A.

RETOMADA DOS DESCONTOS REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO PELO BANCO SANTANDER S/A, QUE SUSTENTA TER SIDO FRUTO DE PORTABILIDADE DA DÍVIDA FEITA PELA AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DECLAROU A NEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU OS BANCOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELOS DOS BANCOS, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PORTABILIDADE DE CRÉDITO RECONHECIDAMENTE INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DAS DUAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS, AINDA QUE, DE FATO, A SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE TIVESSE SE ORIGINADO DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.

AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O ARTIGO 373, II, DO CPC.

LEGITMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NOS AUTOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO TEMA Nº 1061 DO C.

STJ.

CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO.

ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTA E.

CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE E.

TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 16:59

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:59

Inclusão em pauta
16/04/2025 17:13

Pedido de inclusão
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816009-72.2023.8.19.0202 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816009-72.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01168491 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELANTE: BANCO INTER SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 APELADO: RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO ADVOGADO: ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS OAB/RJ-142243 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
09/01/2025 11:06

Conclusão
09/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 03:53

Remessa
09/01/2025 03:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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