26/09/2025 14:15

Juntada de petição
19/09/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 21:16

Juntada de petição
04/09/2025 10:15

Juntada de petição
03/09/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:33

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por CRISTINE VIÇOSO BONELLI MEMERE, MONIQUE VIÇOSO BONELLI e VALDEMAR BONELLI NETO em face da JEEP DO BRASIL e PRIME VEÍCULOS LTDA, alegando vícios de fabricação em veículo Jeep Compass adquirido em maio de 2019, com menos de 10.000 km rodados.

Após a primeira revisão realizada em outubro de 2020, foi constatado defeito no condensador de ar, solucionado em garantia.

Contudo, dias após, surgiu novo problema na coluna de direção, cuja solução foi postergada pela concessionária sob alegação de necessidade de autorização da montadora.

Após meses de espera, foi informado à autora que a garantia havia sido suspensa, sendo exigido o pagamento de R$ 7.985,00 (sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais) pela peça e R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) pela mão de obra.

A parte autora sustenta que a suspensão da garantia é indevida, especialmente diante da baixa quilometragem do veículo, da pandemia que impossibilitou a revisão dentro do prazo e do fato de os defeitos decorrerem de vícios de fabricação.

Alega descaso das rés e busca a responsabilização pelas falhas apresentadas.

Desse modo requer a reparação do veículo sem ônus ao consumidor restabelecimento da garantia de fábrica, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A petição inicial de id.03 veio instruída com os documentos de id.17-31.

Determinada a emenda à petição inicial no id.69.

A emenda à petição inicial, constante dos documentos de id.74 e id.85, foi devidamente recebida conforme decisão registrada no id.87.

Gratuidade de justiça indeferida, consoante decisão de id.187.

Contestação do réu PRIME RIO VEÍCULOS LTDA no id.246, na qual sustenta que atua apenas como revendedora autorizada da fabricante Jeep, sem responsabilidade pela gestão da garantia contratual, que é de competência exclusiva da montadora.

A controvérsia decorre da perda da garantia contratual por descumprimento dos prazos para revisão, fato alheio à atuação da concessionária, razão pela qual requer sua exclusão do polo passivo e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

A garantia contratual exige que a primeira revisão seja feita até 12 meses ou 12.000 km, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Durante a pandemia, a fabricante estendeu esse prazo para 14 meses ou 14.000 km, mas os autores não respeitaram nem esse prazo, realizando a revisão apenas em 02/10/2020, após o vencimento.

A peça condensador de ar condicionado , identificada como defeituosa, não estava coberta pela garantia, sendo substituída por cortesia da concessionária, e não por obrigação contratual.

Os autores alegam falha na prestação de serviço após a primeira revisão, relacionada à barra de direção.

Contudo, aduz que o problema foi identificado mais de dois meses após a revisão, com o veículo já rodando normalmente, o que afasta qualquer nexo causal com o serviço prestado.

A oficina não realizou qualquer intervenção no sistema de direção durante a revisão, conforme as ordens de serviço.

Réplica no id.288 Contestação da ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA no id.311, sustentando que os fatos narrados pela parte autora são desarrazoados e visam induzir o juízo a erro, não havendo qualquer conduta ilícita que justifique a ação indenizatória.

Sustenta que o veículo perdeu a garantia por descumprimento das condições previstas no manual do fabricante, especialmente quanto à realização das manutenções preventivas obrigatórias.

Alega que o manual foi entregue ao comprador no momento da aquisição, contendo todas as informações sobre prazos, quilometragens e exigências para manutenção da garantia.

Afirma que o veículo foi utilizado de forma severa, como carro de aplicativo, o que contribuiu para o desgaste prematuro.

Ressalta que a garantia contratual exige cumprimento das obrigações por ambas as partes, sendo legítima a negativa de cobertura diante da inobservância das condições pactuadas.

Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por inexistência de ato ilícito ou responsabilidade da fabricante.

Réplica no id.349 e 362.

Decisão de saneamento do processo no id.396 que rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a produção da prova documental. É o relatório.

Passo a decidir: Trata-se de ação proposta por CRISTINE VIÇOSO BONELLI MEMERE, MONIQUE VIÇOSO BONELLI e VALDEMAR BONELLI NETO em face da JEEP DO BRASIL e PRIME VEÍCULOS LTDA, alegando vícios de fabricação em veículo Jeep Compass adquirido em maio de 2019, com menos de 10.000 km rodados.

Após a primeira revisão realizada em outubro de 2020, foi constatado defeito no condensador de ar, solucionado em garantia.

Contudo, dias após, surgiu novo problema na coluna de direção, cuja solução foi postergada pela concessionária sob alegação de necessidade de autorização da montadora.

Após meses de espera, foi informado à autora que a garantia havia sido suspensa, sendo exigido o pagamento de R$ 7.985,00 (sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais) pela peça e R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) pela mão de obra.

A parte autora sustenta que a suspensão da garantia é indevida, especialmente diante da baixa quilometragem do veículo, da pandemia que impossibilitou a revisão dentro do prazo e do fato de os defeitos decorrerem de vícios de fabricação.

Alega descaso das rés e busca a responsabilização pelas falhas apresentadas.

Desse modo requer a reparação do veículo sem ônus ao consumidor restabelecimento da garantia de fábrica, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos.

Pelo que restou verificado nos autos, a parte autora alega os vícios no veículo, mas não traz o mínimo de provas necessário a embasar suas alegações, não podendo o julgador proferir sentença com base em apenas alegações, sem o devido suporte probatório apto a embasá-las.

As partes têm o ônus de comprovar o que alegam sob pena de ver cair por terra sua pretensão, como ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido os ensinamentos da Profa.

Ada Pellegrini Grinover em sua obra: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar secundum alegara et prolata partium e não secundum própria suam conscientizam - e daí o encargo que as partes têm no processo não só de alegar, como também de provar. (Encargo = ônus). (In - Teoria Geral do Processo - pág. 297 - Ed.

Malheiros).

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ônus sucumbenciais.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
30/07/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 16:01

Conclusão
08/07/2025 11:41

Remessa
01/07/2025 00:00

Intimação

Remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.
16/05/2025 13:44

Conclusão
16/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:59

Conclusão
24/02/2025 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que foi procedido o cadastramento do advogado de fls. 324 e que remeto à publicação para a devida intimação o ordinatório de fls. 381 , em cumprimento ao despacho retro./r/r/n/n Certifico que a contestação de IE 311 é tempestiva e que as réplicas foram devidamente apresentadas. Às partes, em provas.
07/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:24

Conclusão
30/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:37

Juntada de petição
24/09/2024 19:36

Juntada de petição
09/08/2024 18:10

Juntada de petição
07/08/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:50

Conclusão
29/04/2024 14:50

Outras Decisões
29/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:43

Juntada de petição
08/03/2024 14:13

Juntada de petição
05/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:47

Juntada de petição
07/12/2023 19:37

Juntada de petição
16/11/2023 17:26

Documento
01/11/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:54

Expedição de documento
22/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:31

Expedição de documento
21/08/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:12

Conclusão
25/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:51

Juntada de petição
31/05/2023 18:38

Juntada de documento
09/04/2023 00:46

Juntada de petição
09/04/2023 00:39

Juntada de petição
31/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:09

Juntada de petição
31/01/2023 13:10

Juntada de petição
15/12/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:57

Deferido o pedido de
04/11/2022 13:57

Conclusão
03/08/2022 15:44

Juntada de petição
05/07/2022 12:57

Assistência judiciária gratuita
05/07/2022 12:57

Conclusão
19/04/2022 00:22

Juntada de petição
22/02/2022 15:23

Juntada de petição
16/02/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 16:13

Recebida a emenda à inicial
07/02/2022 16:13

Conclusão
28/09/2021 19:01

Juntada de petição
21/09/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 16:16

Conclusão
08/09/2021 16:16

Recebida a emenda à inicial
08/09/2021 12:46

Juntada de petição
13/08/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:56

Conclusão
04/08/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 23:21

Juntada de petição
29/04/2021 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 18:46

Retificação de Classe Processual
28/04/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:20

Conclusão
09/04/2021 22:04

Juntada de petição
06/04/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 00:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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