02/06/2025 12:08

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:01

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008194-17.2015.8.19.0209 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0008194-17.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00002880 APELANTE: ALEX ALMEIDA MAIA APELANTE: DANIELE DE JESUS SILVA APELANTE: JULLIANO PALAZZO APELANTE: LUANA LABIUC VACONCELOS ITAGYBA APELANTE: RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA ADVOGADO: DR(a).

ALEX ALMEIDA MAIA OAB/SP-223907 ADVOGADO: DANIELE DE JESUS SILVA OAB/SP-268894 APELANTE: FERNANDO BRAGA NETO ADVOGADO: FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES OAB/RJ-095962 APELADO: OS MESMOS APELADO: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SA ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM OAB/RJ-126337 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE TERIA SIDO DANIFICADO PELA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA POR OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REPARO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PATRONO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC.

RECURSO DOS PATRONOS DA MONTADORA DO VEÍCULO.

APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR.

ACORDO APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO QUE FOI CELEBRADO TÃO SOMENTE ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA.

A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO.

HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS SIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES.

O ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES NÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DAQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS PATRONOS DA MONTADORA DE VEÍCULOS, DEVENDO SER EXTINTO SOMENTE EM FACE DAQUELE QUE TRANSIGIU.

EM RELAÇÃO AO APELO ADESIVO, LIMITA-SE O AUTOR A QUESTIONAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA ATACADA, QUE SEQUER MENCIONA A MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE.

RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso e não conhecer do recurso do recurso adesivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
05/05/2025 10:34

Documento
30/04/2025 19:23

Conclusão
30/04/2025 13:30

Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:38

Inclusão em pauta
24/03/2025 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0008194-17.2015.8.19.0209 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0008194-17.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00002880 APELANTE: ALEX ALMEIDA MAIA APELANTE: DANIELE DE JESUS SILVA APELANTE: JULLIANO PALAZZO APELANTE: LUANA LABIUC VACONCELOS ITAGYBA APELANTE: RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA ADVOGADO: DR(a).

ALEX ALMEIDA MAIA OAB/SP-223907 ADVOGADO: DANIELE DE JESUS SILVA OAB/SP-268894 APELANTE: FERNANDO BRAGA NETO ADVOGADO: FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES OAB/RJ-095962 APELADO: OS MESMOS APELADO: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SA ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM OAB/RJ-126337 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
09/01/2025 13:14

Conclusão
09/01/2025 13:10

Distribuição
09/01/2025 11:16

Remessa
09/01/2025 11:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0827502-33.2024.8.19.0001

Izidoro Moura Gomes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0018201-02.2021.8.19.0066

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leidiane Esperanca Alves

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024064-09.2020.8.19.0054

Solange Martins

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Rafael Carneiro Monteiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021065-81.2019.8.19.0066

Lindalva de Paiva Freitas

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Victor Jacomo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019708-07.2019.8.19.0021

Alexandre Barcelos da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2019 00:00

Exibir Processo