23/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/09/2025.
23/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
20/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA GUIMARAES em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0935085-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRTES MARQUES DE MORAES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Tendo em vista que as partes concordaram com a proposta, HOMOLOGO os honorários periciais, conforme requerido pelo perito. Às partes para a juntada da documentação requerida pelo perito.

Após, intime-se o perito para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
15/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:53

Outras Decisões
13/08/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA GUIMARAES em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de SILVIO DA CONCEICAO SILVA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de SILVIO DA CONCEICAO SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:49

Expedição de Informações.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:00

Outras Decisões
26/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:14

Juntada de petição
20/03/2025 19:05

Juntada de petição
20/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
12/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SILVIO DA CONCEICAO SILVA em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0935085-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRTES MARQUES DE MORAES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação movida por Mirtes Marques de Moraes em face de Banco Itaú Consignado S.A.

Nos termos da petição inicial, a autora celebrou com a ré contrato de refinanciamento, de número 2563781083, no valor total de R$ 7.744,80, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 92,20.

Informa que, desse montante, R$ 3.885,12 foram utilizados para o pagamento de uma dívida anterior e que o valor de R$ 2.140,05 foi efetivamente disponibilizado.

Afirma que o contrato foi pactuado com uma taxa de juros de 1,82% ao mês e 24,11% ao ano, porém, em contrariedade ao acordado, a ré estaria cobrando uma taxa de 1,874460% ao mês.

Alega, ainda, que essa taxa é superior à média praticada pelos vinte melhores bancos à época da contratação, que seria de 1,664% ao mês, conforme constatado através de consulta à Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.

Com base nesse relato, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para que a cessem os descontos em sua folha de pagamento e seja aplicada a taxa de juros correta, no valor de parcela de R$ 86,20, em conformidade com a taxa média referida. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Defiro a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Primeiramente, a instauração de ação revisional não é suficiente para suspender a exequibilidade das obrigações contratuais, conforme preconizado pela Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

A Calculadora do Cidadão do Banco Central apresenta apenas uma estimativa de valores, já que cada contrato tem sua particularidade, sem considerar, por exemplo, a incidência de IOF, a cobrança de seguro embutido nas parcelas, ou a eventual capitalização de juros.

Assim, não se presta a comprovar a exata taxa de juros aplicada em cada contrato específico.

A julgar do relato da autora, as taxas de juros lhe foram informadas quando da assinatura do contrato.

Por fim, o laudo particular apresentado, que visa demonstrar o cálculo alternativo das parcelas, foi elaborado unilateralmente e sem o crivo do contraditório.

A ausência de análise por um perito independente impossibilita a comprovação de verossimilhança dos fatos alegados.

Visto isso tudo, não se constata a probabilidade do direito alegado pela autora, não se prescindindo da dilação probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
12/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRTES MARQUES DE MORAES - CPF: *08.***.*86-03 (AUTOR).
07/11/2024 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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