TJRJ - 0804281-98.2023.8.19.0213
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 13:32
Baixa Definitiva
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19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804281-98.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0804281-98.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01177958 APELANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA OAB/RJ-199064 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.
VÍCIO DE INFORMAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO.
CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, EM QUE CONSTA DE FORMA CLARA, QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
TERMO DE ADESÃO ASSINADO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO.
PAGAMENTOS DO MÍNIMO DA FATURA QUE ERAM DEBITADOS NO CONTRACHEQUE.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.
DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
15/05/2025 16:58
Documento
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15/05/2025 16:54
Conclusão
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15/05/2025 00:01
Não-Provimento
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30/04/2025 00:05
Publicação
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24/04/2025 15:59
Inclusão em pauta
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15/04/2025 12:59
Pedido de inclusão
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14/01/2025 00:05
Publicação
-
13/01/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 3ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804281-98.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0804281-98.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01177958 APELANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA OAB/RJ-199064 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES -
09/01/2025 13:15
Conclusão
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09/01/2025 13:10
Distribuição
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09/01/2025 11:55
Remessa
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09/01/2025 11:44
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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