02/09/2025 09:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/07/2025 12:11

Conclusão
01/07/2025 18:07

Juntada de petição
01/07/2025 12:08

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito assinada a fl.913, disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada.
17/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:21

Expedição de documento
26/05/2025 10:35

Conclusão
26/05/2025 10:35

Outras Decisões
26/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:34

Conclusão
02/04/2025 11:34

Outras Decisões
01/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 19:11

Juntada de petição
14/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:17

Conclusão
13/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:25

Juntada de petição
22/01/2025 10:07

Deferido o pedido de
22/01/2025 10:07

Conclusão
13/01/2025 20:05

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Cinge-se nesse momento a controvérsia em apreciar se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, constituídos após o deferimento da recuperação judicial da ré, devem integrar o plano de recuperação ou não./r/r/n/nA Lei nº 11.101/05 estabelece, para a submissão de crédito aos efeitos da recuperação, dois critérios: /r/r/n/na) o momento de sua constituição, critério temporal (artigo 49, caput); /r/nb) a natureza do negócio jurídico, critério substancial (artigo 49, §§3º e 4º)./r/r/n/nO caput, do artigo 49, da Lei nº 11.101/05, determina quais são os créditos sujeitos a recuperação judicial, entendendo que todos os constituídos em momento anterior ao pedido da recuperação judicial, estariam sujeitos ao concurso de credores./r/r/n/nJá o artigo 67, do mesmo diploma legal, define como extraconcursais todos os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial./r/r/n/nAssim, os créditos contraídos após o marco temporal disposto em lei não estariam submetidos a recuperação judicial./r/r/n/nCom efeito, os credores extraconcursais não poderiam sofrer quaisquer ônus do processo de recuperação judicial. /r/r/n/nQuanto à natureza extraconcursal ou concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente quanto à questão temporal - se constituídos antes ou depois do pedido de recuperação judicial - entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no/r/njulgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, que a sentença é o ato que qualifica o surgimento do direito à percepção dos honorários./r/r/n/nPosteriormente, a 2ª Seção do C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, lastreando-se no mencionado julgamento (EAREsp nº 1.255.986), entendeu que, se a sentença que fixou os honorários, deu-se em momento posterior ao do pedido da recuperação judicial, o crédito dela decorrente, necessariamente, deverá ser caracterizado como extraconcursal, sob pena de violação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Fixou ainda, o entendimento de que não é a natureza alimentar do crédito que define sua sujeição ou não à recuperação judicial, e, sim, o marco temporal de sua constituição, o qual importa para a caracterização como concursal ou extraconcursal./r/r/n/nNo caso em comento, os honorários sucumbenciais foram fixados e, consequentemente, constituído o crédito em 23/02/2023 (fl. 596), enquanto que o pedido de recuperação judicial se deu em 2021 (fl. 774)./r/r/n/nAssim, tendo sido constituído por sentença proferida após o pedido da recuperação, considera-se o crédito perseguido na demanda pelo advogado da autora - tanto aquele incidente sobre pensões vencidas como sobre pensões vincendas - como de natureza extraconcursal, não submetido ao plano de soerguimento da empresa./r/r/n/nQuanto ao valor cobrado referente ao pensionamento vincendo (a partir de janeiro de 2022), vê-se que o executado não impugna tal cobrança. /r/r/n/nIsto posto, apresente a exequente planilha descritiva atualizada do débito, informando-se o valor devido a título de pensões e honorários sucumbenciais até aqui devidos, nos termos acima decidido, para que a ré seja intimada para pagamento; e planilha quanto ao restante dos valores a que foi condenada a ré, para emissão de certidão de crédito e habilitação perante o Juízo Falimentar./r/r/n/n
03/12/2024 10:37

Decisão ou Despacho Não-Concessão
03/12/2024 10:37

Conclusão
26/11/2024 19:10

Juntada de petição
08/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:58

Conclusão
04/10/2024 17:32

Juntada de petição
30/09/2024 15:24

Juntada de petição
23/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:10

Conclusão
09/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:07

Juntada de petição
19/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:01

Conclusão
05/06/2024 09:09

Juntada de petição
28/05/2024 11:50

Juntada de petição
15/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 10:30

Conclusão
27/03/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 19:07

Juntada de petição
18/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 09:19

Conclusão
26/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:25

Juntada de petição
22/02/2024 13:49

Juntada de petição
15/02/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:59

Conclusão
17/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:10

Conclusão
07/10/2023 19:08

Juntada de petição
19/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:03

Conclusão
12/09/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 22:59

Juntada de petição
05/09/2023 10:22

Juntada de petição
04/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:45

Conclusão
21/08/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:19

Petição
19/06/2023 15:43

Remessa
19/06/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:31

Juntada de petição
25/04/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 12:30

Conclusão
20/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:20

Juntada de petição
23/02/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:11

Conclusão
16/01/2023 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 10:30

Conclusão
17/10/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 18:46

Juntada de petição
13/10/2022 17:52

Juntada de petição
03/10/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:52

Conclusão
15/09/2022 07:25

Juntada de petição
13/09/2022 12:16

Juntada de petição
18/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 19:03

Conclusão
27/06/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:27

Conclusão
04/05/2022 16:04

Juntada de petição
03/05/2022 17:40

Juntada de documento
25/03/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:32

Juntada de petição
03/03/2022 17:50

Juntada de petição
23/02/2022 21:20

Juntada de petição
21/02/2022 12:51

Juntada de documento
21/02/2022 12:43

Expedição de documento
17/02/2022 18:26

Expedição de documento
16/02/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:16

Conclusão
15/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:31

Juntada de petição
03/02/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 11:06

Conclusão
03/02/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 18:21

Juntada de petição
08/11/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:10

Conclusão
04/11/2021 23:16

Juntada de petição
03/11/2021 16:50

Juntada de documento
03/11/2021 10:39

Juntada de petição
25/10/2021 18:35

Juntada de petição
20/10/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2021 14:47

Conclusão
20/10/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:56

Juntada de petição
13/10/2021 11:46

Documento
08/10/2021 16:01

Juntada de petição
30/09/2021 18:36

Expedição de documento
30/09/2021 16:07

Expedição de documento
30/09/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 07:02

Conclusão
30/09/2021 07:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:34

Juntada de petição
28/09/2021 17:31

Juntada de petição
20/09/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 13:04

Audiência
20/09/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:02

Conclusão
17/09/2021 16:09

Juntada de petição
15/09/2021 17:25

Expedição de documento
14/09/2021 12:30

Expedição de documento
13/09/2021 19:58

Juntada de petição
08/09/2021 15:13

Juntada de petição
08/09/2021 15:12

Juntada de petição
06/09/2021 19:33

Juntada de petição
31/08/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:31

Conclusão
30/08/2021 08:38

Juntada de petição
27/08/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 16:00

Conclusão
26/08/2021 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 12:27

Juntada de petição
23/08/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2021 11:34

Conclusão
22/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:52

Juntada de petição
06/08/2021 10:15

Juntada de petição
03/08/2021 17:38

Juntada de petição
28/07/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 10:47

Conclusão
28/07/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 19:01

Juntada de petição
13/07/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:53

Juntada de petição
09/07/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 13:58

Juntada de petição
30/06/2021 20:39

Juntada de petição
14/06/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:46

Conclusão
08/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:42

Conclusão
01/06/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 18:16

Juntada de petição
31/05/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 23:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 23:26

Conclusão
27/05/2021 23:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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