14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0807453-26.2024.8.19.0209/RJ AUTOR: CARLLO ARAUJO BATISTA E SILVAADVOGADO(A): LEANDRO AGUIAR PEREIRA (OAB RJ205095)RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTCADVOGADO(A): CRISTINA WALSH MENDONÇA (OAB RJ092515)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES (OAB RJ226444) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 1.022 do NCPC. Não há que se falar em omissão, posto que, a decisão de index 79.1 fixou o ponto controvertido, além do fato de a perita inicialmente nomeada, não ter aceitado o encargo.

Posteriormente, em manifestação de index 111.1 e reiterada em index 119.1, na qual foi requerida que fosse declarada a perda das provas requeridas pela parte autora, ante a sua inércia, foi devidamente apreciada no index 124.1, decretando a perda da prova testemunhal e documental, pendente, ainda, o cumprimento integral do disposto no artigo 465 do CPC, por parte da perita. Com efeito, o magistrado deve enfrentar todos os argumentos que forem capazes de, em tese, infirmarem a conclusão adotada, tornando-se, despicienda, portanto, a análise acurada dos demais argumentos invocados que não influírem para o julgamento, a teor do disposto no art. 489, §1º, IV, do NCPC. Nesse sentido, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior: "não se deve confundir a sentença com fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente.

O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v.

CPC 489 § 1.º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor." (Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. 2015.

Ed.

RT). Veja-se, ainda, a doutrina de Luís Guilherme Marinoni: "é importante perceber, porém, que o art. 489, § 1.º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo.

O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido - ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso.

Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador." (Curso do Novo Código de Processo Civil. 1º ed. 2015). Neste sentido, a jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça: EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9)- Relatora Des.

MINISTRA DIVA MALERBI – 08/06/2016 PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum . 5.

Embargos de declaração rejeitados. Assim, mantenho a decisão tal como foi lançada, visto que as argumentações constantes dos embargos têm o intuito, tão somente, de modificá-la. Aguarde-se o laudo.
01/07/2025 17:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXSANDRA SANTOS DE LUCENA - EXCLUÍDA
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/05/2025 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0807453-26.2024.8.19.0209/RJ AUTOR: CARLLO ARAUJO BATISTA E SILVAADVOGADO(A): LEANDRO AGUIAR PEREIRA (OAB RJ205095)RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTCADVOGADO(A): CRISTINA WALSH MENDONÇA (OAB RJ092515)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES (OAB RJ226444) DESPACHO/DECISÃO Considerando o transcurso in albis do prazo para manifestação da perita nomeada, consoante certidão de index 96.1, nomeio em substituição a Dra. ALEXSANDRA SANTOS DE LUCENA, CRM-RJ 5271173-0, [email protected]. Intime-se a Dra.

Perita para informar se aceita o encargo e atender ao disposto no parágrafo 2º do art. 465, do CPC, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Laudo em 20 dias úteis. Aceitando o encargo, deverá a Perita do Juízo informar se é cônjuge, companheira ou parente em linha colateral até o terceiro grau do magistrado nomeante, ou de servidores deste Juízo, ou de advogados com atuação neste processo, bem como se é detentor de cargo público neste Tribunal de Justiça, ou funcionário de sociedades empresárias contratas por este Tribunal, tendo em vista o disposto nos art. 2º e 3º do Provimento CGJ nº 68/2022, publicado no DJe de 12/09/2022. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos (art. 465, §1º, do CPC).
20/05/2025 17:31

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:20

Decisão interlocutória
14/05/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/03/2025 17:42

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO AGUIAR PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTINA WALSH MENDONCA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:16

Publicação - Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:16

Publicação - Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:16

Publicação - Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 23:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/02/2025 23:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO AGUIAR PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTINA WALSH MENDONCA em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifico que vieram declinados da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, onde já foi deferida a gratuidade de justiça ao autor em index 116995919, o réu já apresentou sua contestação em index 125527469, o autor já apresentou sua réplica em index 133364010, bem como ambas as partes se manifestaram em provas (index 139742172 e 143198552).

Desta forma, às partes para ratificarem os atos até então praticados, no prazo de 5 dias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.
03/12/2024 14:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 09:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/11/2024 11:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO AGUIAR PEREIRA em 17/11/2024 06:00.
13/11/2024 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora, no derradeiro prazo de 72h, para que esclareça a divergência entre os endereços constantes na exordial e na declaração de index 154486921, conforme certificado em index 154814149, sob pena de indeferimento da inicial.
11/11/2024 13:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/11/2024 09:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO AGUIAR PEREIRA em 03/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTINA WALSH MENDONCA em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO AGUIAR PEREIRA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:45

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 18:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:46

Declarada incompetência
07/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
26/09/2024 17:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTINA WALSH MENDONCA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
25/07/2024 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO AGUIAR PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:49

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLLO ARAUJO BATISTA E SILVA - CPF: *57.***.*26-86 (AUTOR).
07/05/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
02/05/2024 19:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO AGUIAR PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/03/2024 22:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:01

Distribuído por sorteio
07/03/2024 23:01

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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