23/06/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
23/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0805917-17.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS SENTENÇA I - Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 121048942, pois presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à embargante em parte, pois, de fato, o pedido de gratuidade de justiça não foi analisado.

Passo, pois, a apreciá-lo.

Não há óbice para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

Contudo, diferente do que ocorre com a pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), a alegação de insuficiência de recursos não goza de presunção de veracidade.

Exige-se, para concessão da gratuidade de justiça em favor das pessoas jurídicas, efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula n. 481).

Nessa perspectiva, a requerida, apesar de não possuir fins lucrativos, possui um vasto patrimônio composto de prédios, terrenos, veículos, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos hospitalares e administrativos, instalações, mobiliários, conforme consta no balanço apresentado, não podendo, assim, ser considerada hipossuficiente.

Dessarte, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira.

De outro vértice, não há omissão quanto ao pedido de prova pericial, pois, como consignado na sentença, a controvérsia que em tese poderia ensejar excesso de execução é apenas de direito.

Se na liquidação do julgado, a despeito dos parâmetros fixados na sentença, a devedora entender pela existência de excesso de execução, o pedido de prova pericial será reanalisado.

PROVEJO, pois, EM PARTEos EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpara INDEFERIR a GRATUIDADE DE JUSTIÇApleiteada pela Santa Casa de Misericórdia.

II - Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 121459051, pois presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.

No mérito, vejo que assiste razão em embargante, pois, de fato, a vedação à incidência de juros de mora sobre as multas e juros de períodos anteriores contida na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 não deve incidir sobre período pretérito à sua vigência, em respeito ao postulado do ato jurídico perfeito (CRFB, art. 5º, XXXVI).

Além disso, é preciso incluir na condenação as faturas vincendas que porventura deixem de ser adimplidas pela devedora.

PROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpara CONDENAR a requerida ao pagamento das faturas acostadas à inicial, ressalvando-se que, desse montante, não deverá ser incluída cobrança de multa e juros de mora sobre multas e juros de períodos anteriores a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 (03/01/2022) e que os juros de mora e a multa de mora incidentes sobre a Contribuição de Iluminação Pública devem observar as disposições do Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, bem como ao pagamento das faturas de energia elétrica vincendas eventualmente inadimplidas.

O valor do débito, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, ambos a contar de cada vencimento.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
13/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:42

Conclusos para julgamento
14/10/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de THIAGO AVILA FLORIM em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:30

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
20/02/2024 20:30

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de THIAGO AVILA FLORIM em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:30

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:49

Aguarde-se a Audiência
12/12/2023 17:49

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
31/10/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
13/10/2023 00:03

Decorrido prazo de THIAGO AVILA FLORIM em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:54

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 19:06

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 19:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:05

Juntada de extrato de grerj
24/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:35

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:33

Juntada de extrato de grerj
28/03/2023 12:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/03/2023 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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