05/08/2025 15:03

Juntada de documento
05/08/2025 15:01

Expedição de documento
29/07/2025 14:21

Expedição de documento
23/07/2025 15:19

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Segundo entendimento do STJ. a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família.

Entretanto, diante do caso concreto, as circunstâncias pessoais, apresentadas pelo executado (sua condição de saúde, gastos de plano de saúde, e gastos para manutenção de sua vida digna), impossibilita a flexibilização da regra de impenhorabilidade.

Permitir a manutenção do bloqueio nos ativos do executado, seria extremamente gravoso não só para ele mas também para a subsistência de sua família.

Além disso, o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, estando protegido nos termos do artigo 833, X do CPC.

Assim, acolho a impugnação para determinar a expedição de mandado de pagamento transferência em favor do EXECUTADO, dos valores bloqueados a fls. 413.

Intimem-se.
20/05/2025 15:17

Conclusão
20/05/2025 15:17

Concessão
20/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 22:05

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Ao Ministério Público (2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL).
30/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:27

Conclusão
09/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:50

Juntada de petição
24/02/2025 16:21

Conclusão
24/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:19

Juntada de documento
13/02/2025 11:14

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Ao impugnado./r/r/n/nSem prejuízo, diga o Ministério Público se atuará no feito, considerando a condição fática do executado.
02/01/2025 15:40

Juntada de petição
19/12/2024 16:02

Juntada de petição
18/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:55

Conclusão
13/11/2024 14:52

Juntada de petição
11/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:35

Juntada de documento
10/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:31

Conclusão
03/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 07:44

Conclusão
28/09/2024 07:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:10

Juntada de petição
20/08/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 16:22

Juntada de petição
16/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:24

Petição
16/04/2024 13:24

Evolução de Classe Processual
16/04/2024 13:23

Trânsito em julgado
03/04/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:14

Conclusão
02/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:05

Juntada de petição
20/02/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 23:37

Juntada de petição
25/01/2024 15:50

Juntada de petição
17/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
15/11/2023 17:17

Conclusão
26/09/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:07

Juntada de petição
25/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 09:42

Conclusão
11/08/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:20

Juntada de petição
05/05/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:33

Conclusão
19/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:53

Juntada de petição
31/10/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:04

Conclusão
29/09/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 23:07

Juntada de petição
25/07/2022 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:12

Juntada de petição
09/06/2022 12:03

Juntada de petição
19/05/2022 04:50

Documento
12/05/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:01

Juntada de petição
01/12/2021 20:23

Juntada de petição
30/11/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 17:10

Expedição de documento
24/08/2021 18:42

Expedição de documento
26/07/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:39

Conclusão
20/07/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:10

Juntada de petição
18/05/2021 09:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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