TJRJ - 0040791-23.2022.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040791-23.2022.8.19.0038 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0040791-23.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00189366 APELANTE: ROBERTO MAURO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM OAB/RJ-111275 APELADO: INSS ¿ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito previdenciário.

Apelação cível.

Auxílio-acidente.

Acidente de trabalho.

Amputação parcial de dedo da mão direita.

Redução da capacidade laborativa.

Laudo pericial conclusivo quanto à existência de sequela permanente.

Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente.

Termo inicial.

Juros, correção monetária e honorários.

Reforma da sentença.

Recurso provido.I ¿ Caso em exame: 1.

Apelação cível interposta por Roberto Mauro dos Santos Miranda contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundado em lesão decorrente de acidente de trabalho com amputação traumática do dedo anelar da mão direita. 2.

A sentença indeferiu o pedido com base no laudo pericial, que afastou a incapacidade laborativa total.II ¿ Questão em discussão: 3.

Cinge-se a controvérsia em saber se a redução permanente da capacidade para o trabalho, ainda que parcial, autoriza a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.III ¿ Razões de decidir: 4.

O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, ainda que não haja incapacidade total. 5.

O laudo pericial reconheceu que, embora não haja incapacidade do ponto de vista ortopédico, a parte autora apresenta redução funcional permanente da capacidade laborativa, em razão da amputação parcial do 4º dedo da mão direita, com impacto em sua atividade profissional. 6.

O entendimento da jurisprudência consolidada é no sentido de que a existência de sequelas permanentes, que diminuam a aptidão para o trabalho habitual, é suficiente para a concessão do benefício, não sendo necessária a total incapacidade para o labor. 7.

O termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com observância da prescrição quinquenal, conforme entendimento do STJ e o disposto no §2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 8.

Quanto aos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme o artigo 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula 111 do STJ. 9.

Os juros e a correção monetária devem observar os índices estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), com INPC até 08/12/2021, e SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.IV ¿ Dispositivo e tese: 10.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, juros e honorários conforme fundamentos.Tese de julgamento: "É devido o auxílio-acidente ao segurado que, após acidente de trabalho, apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que não haja incapacidade total, sendo presci Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.