28/03/2025 02:26

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:16

Trânsito em julgado
06/12/2024 19:19

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

/r/n Trata-se de embargos de declaração opostos por COMTREL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face da sentença prolatada no id 278, alegando, em síntese, omissão no tocante aos honorários advocatícios. /r/r/n/nArgumenta que os honorários advocatícios tem cunho alimentar, possuem preferência no pagamento e há possibilidade de habilitação conjunta com o crédito principal da habilitante.

Requer, portanto, que sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão havida na sentença a fim de determinar a inclusão dos valores a título de honorários advocatícios no quadro de credores Classe I Credores Trabalhistas, ante a natureza alimentar do crédito em referência./r/r/n/nContrarrazões da massa fallida representada pela A.J, id 310/313, ponderando que o Embargante não formulou pedido expresso na exordial acerca do requerimento da inclusão do valor devido a título de honorários advocatícios, na forma exigida pelo artigo 9º, da LFRE, razão pela qual devem ser desprovidos os embargos de declaração./r/r/n/nManifestação do Ministério Público, id 317, opinando pela rejeição dos embargos de declaração./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nRecebo os embargos de declaração, eis que tempestivos./r/r/n/nNo mérito, contudo, nego-lhes provimento uma vez que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art 1022 do CPC. /r/r/n/nO Embargante, na exordial, formulou pedido apenas no tocante ao seu crédito, conforme consta no ítem 4 , id 04, a saber: Requer, seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da Falida declinada, como retardatária, ouvindo-se o Administrador Judicial para fins de impugnação, com o prosseguimento do feito até final decisão, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa da advogada signatária . /r/r/n/nDe fato, a pretensão do Embargante, veiculada nesta sede, não tem qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquele./r/r/n/nComo recurso de integração, os embargos de declaração servem para suprir omissão e dissipar contradição ou obscuridade NA SENTENÇA alvejada, não constituindo recurso idôneo para o reexame da causa ou correção dos fundamentos de uma sentença./r/r/n/nRepita-se que não há omissão na sentença embargada, conforme alega o embargante./r/r/n/nVale evidenciar que eventual erro de julgamento considerado pela parte interessada deve ser levantada em recurso próprio, e não em embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses específicas do art. 1022 do CPC./r/n /r/nDessa forma, MANTENHO, na íntegra, a sentença embargada./r/r/n/nP.I.
03/12/2024 10:11

Juntada de petição
02/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:45

Conclusão
26/11/2024 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 09:52

Juntada de petição
31/08/2024 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:34

Juntada de petição
02/08/2024 13:08

Publicado Despacho em 12/08/2024
02/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:08

Conclusão
02/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:15

Juntada de petição
04/10/2023 14:12

Juntada de documento
03/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:08

Conclusão
19/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:30

Juntada de petição
06/07/2023 21:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 21:25

Conclusão
30/06/2023 11:16

Juntada de petição
22/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:44

Juntada de petição
29/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:26

Conclusão
29/05/2023 11:24

Juntada de petição
12/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:55

Conclusão
12/05/2023 12:38

Juntada de petição
01/05/2023 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 09:32

Juntada de petição
14/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 07:32

Conclusão
03/10/2022 17:36

Juntada de petição
20/09/2022 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 19:01

Conclusão
19/09/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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