24/09/2025 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo:0806447-12.2023.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A Certifico que aapelaçãoId.217038039étempestiva equeas custas judiciais foram devidamente recolhidas.

Aoapelado, para apresentarcontrarrazões,no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

FABIANA GARCIA DE SIQUEIRA GUIMARAES
21/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:38

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:27

Recebidos os autos
14/07/2025 19:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806447-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: SOLANGE TEIXEIRA DA SILVAem face de RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A..

A preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu (TELEFONICA BRASIL S.A)não pode ser acolhida neste momento processual.

A petição inicial aponta condutas supostamente atribuídas ao segundo réu que estão diretamente relacionadas à problemática discutida na presente ação.

Nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser feita com base nas afirmações constantes da petição inicial, sem adentrar no exame do mérito.

Assim, considerando que as alegações do demandante configuram, em tese, a relação jurídica objeto do litígio, a eventual ilegitimidade passiva do segundo réu deverá ser analisada em conjunto com o mérito da ação, quando da prolação da sentença.

Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.) deve ser rejeitada.

No contexto das relações de consumo, é frequente que grandes conglomerados econômicos, ainda que integrados formalmente ou não em grupos societários, se apresentem ao público como uma entidade única.

Essa prática gera, para o consumidor, uma percepção legítima de unicidade entre as empresas do grupo.

No presente caso, é fato notório que o aplicativo WhatsApp pertence ao conglomerado atualmente denominado Meta, anteriormente conhecido como Facebook.

Portanto, aplica-se a teoria da aparência, que reconhece a legitimidade passiva da empresa Meta/Facebook, diante da percepção gerada no consumidor sobre a unidade de atuação do grupo econômico, fundada na teoria da aparência.

Portanto, rejeito a preliminar.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade dos réus pelos fatos narrados na inicial.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito
03/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:03

Desentranhado o documento
06/11/2024 12:03

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 23/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:44

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *83.***.*52-15 (AUTOR).
23/10/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860872-86.2024.8.19.0038

Valnei Santos de Andrade

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0037801-39.2019.8.19.0014

Greice Manhaes Dias

Bem Beneficios Administradoras de Benefi...

Advogado: Eraldo Mesquita Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0390415-89.2016.8.19.0001

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Vera Gagliarde Froz

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004532-42.2010.8.19.0202

Aparecida de Souza da Silva

Luis Carlos de Oliveira da Silva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0075833-07.2009.8.19.0001

Marfra Brasil Comercial e Servicos Eirel...

Marfra Brasil Comercial e Servicos

Advogado: Paula de Souza Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2009 00:00

Exibir Processo