01/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0832443-18.2023.8.19.0209 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ACACIO WELLINGTON DE MATOS RÉU: RICARDO HERDY DE BARROS FRANCISCO DECISÃO Nada a reconsiderar.

As perícias versam sobre fatos diversos, apesar de possuírem causa de pedir remota idêntica, qual seja, eventual titularidade sobre o bem.

Homologo os honorários periciais, considerando a natureza e a extensão do trabalho a ser desenvolvido.

Comprove-se o depósito no prazo de 20 dias, sob pena de perda da prova, autorizado o parcelamento, se necessário.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
21/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:10

Outras Decisões
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:08

Decorrido prazo de MARCELO CHRISMAN DE CARVALHO FERNANDES em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0832443-18.2023.8.19.0209 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ACACIO WELLINGTON DE MATOS RÉU: RICARDO HERDY DE BARROS FRANCISCO Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento.

Conforme cediço, a legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva para a demanda e encontra previsão no art. 17 do CPC, sendo certo que, com base na jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022).

Dessa forma, o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a parte ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo.

Fixo, como pontos controvertidos, a demonstração de a quem cabe o legítimo direito de posse da área controvertida junto ao píer construído.

A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme art. 373, II, do mesmo diploma legal.

Determino a produção de prova pericial de delimitação da área do imóvel, para o qual nomeio o Dr.

Marcelo Chrisman como perito judicial, fixando-lhe o valor de 4 salários mínimos a título de honorários periciais, conforme Súmula 360 do TJRJ, a serem rateados entre os interessados, ciente de que a parte autora é beneficiária de JG.

Venha o depósito de metade dos honorários periciais pela parte ré ou pela assistente, considerando que a outra metade cabe à parte autora, que é detentora de gratuidade de justiça.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes a respeito e, havendo impugnação, intime-se novamente o perito.

Após, voltem conclusos para decisão.

Venham os quesitos pelas partes, bem como eventual indicação de assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias, tal como previsto no art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC.

Após, intime-se o perito para, em 48 (quarenta e oito) horas, requerer os documentos que se fizerem necessários à realização do seu trabalho, os quais deverão ser fornecidos pela parte que os detém em improrrogáveis cinco dias, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 400 do CPC.

Nos casos em que se aplicar, o perito deverá designar a data para a realização da perícia em até trinta dias da sua intimação.

A juntada do laudo se dará no prazo máximo de vinte dias da realização da perícia, nas hipóteses em que se designar data para tanto, ou da intimação do perito nos demais casos, nos termos do artigo 477, caput, do CPC.

Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o seu teor em 15 (quinze) dias, incluída a apresentação de pareceres técnicos, devendo exaurir as eventuais oposições ao trabalho do perito nomeado, sob pena de preclusão, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Em havendo necessidade, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como sobre ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §2º, do CPC).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
13/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
02/10/2024 19:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO LANDI DE VITTO em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 16:49

Apensado ao processo 0835186-98.2023.8.19.0209
01/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO LANDI DE VITTO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:29

Juntada de decisão monocrática segundo grau
10/05/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO LANDI DE VITTO em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:14

Outras Decisões
05/03/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:22

Expedição de Informações.
27/02/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de RICARDO HERDY DE BARROS FRANCISCO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de LUZIA DE ALMEIDA MOREIRA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 01:05

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 23:20

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 15:02

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:24

Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:32

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:36

Distribuído por sorteio
17/10/2023 14:35

Juntada de Petição de outros anexos
17/10/2023 14:35

Juntada de Petição de outros anexos
17/10/2023 14:35

Juntada de Petição de outros anexos
17/10/2023 14:34

Juntada de Petição de outros anexos
17/10/2023 14:34

Juntada de Petição de procuração
17/10/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:31

Juntada de Petição de outros anexos
17/10/2023 14:31

Juntada de Petição de outros anexos
17/10/2023 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:31

Juntada de Petição de documento de identificação
17/10/2023 14:30

Juntada de Petição de comprovante de residência
17/10/2023 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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