15/08/2025 16:54

Conclusão
15/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:17

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 1415/1419: Diga a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/04/2025 15:52

Conclusão
01/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:38

Juntada de petição
21/01/2025 11:36

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo réu, ora executado, na qual arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o exequente só veio a promover a execução do julgado em 04/09/2019, mais de dois anos após o trânsito em julgado da sentença (12/04/2017), ultrapassando, portanto, o prazo previsto no art. 206, §1º, II, a, do Código Civil e súmula 101, do STJ./r/r/n/nSuscitou, ainda, que seja reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes, eis que os autores teriam adquirido os imóveis através de contratos de gaveta firmados com os mutuários originais, sem a interveniência da instituição financeira, obrigatória por força do art. 1º, § único, da Lei 8.004/90, com redação dada pela Lei 10.150/00./r/r/n/nArguiu a falta de interesse de agir do exequente Sinesio Felicio, ante a quitação do contrato principal (de financiamento), fazendo desaparecer, portanto, o contrato acessório (de seguro)./r/r/n/nPor fim, defendeu a ocorrência de excesso na execução, alegando que a multa decendial seja calculada sobre o valor do débito sem qualquer atualização, sob pena de incorrer em bis in idem ./r/r/n/nDecido./r/r/n/nCom efeito, o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil regula a prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

Não é esse, entretanto, o caso dos autos.

Tratando-se de contrato de seguro firmado juntamente com financiamento habitacional, o mutuário, embora seja quem arque com os pagamentos do prêmio devido, não é realmente o segurado, mas sim mero beneficiário.

Nesta condição, inviável a incidência da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando-se a pretensão ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda não decorrido./r/r/n/nEm relação à ilegitimidade ativa arguida, denoto que não assiste razão ao executado, eis que, conforme diversos precedentes jurisprudenciais já reconhecem, inexiste na Lei nº 8.004/90 (que dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação) qualquer vedação à alienação de imóveis adquiridos, havendo apenas necessidade de anuência do credor hipotecário e assunção da dívida pelo adquirente.

Concomitantemente, a Lei nº 10.150/00 acabou por equiparar o cessionário, ainda que por contrato de gaveta, ao mutuário primitivo, tendo aquele legitimidade para postular em juízo indenização do seguro habitacional, como é o caso em tela./r/r/n/nNo tocante à alegação de que a quitação do contrato extinguiria o contrato de seguro, também não assiste razão ao demandado, eis que o dever pretérito de indenizar não é elidido pelo fim da relação contratual./r/r/n/nPor fim, quanto ao alegado excesso de execução, tendo em vista a aplicação de juros e correção à multa decendial, denoto que assiste parcial razão ao executado./r/r/n/nIsso porque, a multa decendial visa penalizar a seguradora pela demora no pagamento da indenização, mesma finalidade desempenhada pelos juros de mora./r/r/n/nLogo, aplicar-se a multa decendial sobre o valor da indenização corrigido, e acrescido de juros de mora, significaria penalizar duplamente a seguradora em razão da demora, o que é vedado no regime jurídico atual./r/r/n/nNo que tange à correção monetária, considerando que sua finalidade consiste apenas na atualização da moeda desvalorizada, com o decurso do tempo, pela inflação, entendo que o caso é de aplicá-la, mesmo à multa decendial, conforme constou, inclusive, na sentença transitada em julgado./r/r/n/nNão se desconhecem os precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, afastando tanto a incidência dos juros de mora, quanto da correção monetária no cômputo da multa decendial, no entanto, tal entendimento, com a devida vênia, não se harmoniza ao próprio conceito de correção monetária, a qual não pode ser nem mesmo considerada um encargo, mas sim, como dito, mera reposição do valor da moeda./r/r/n/nAssim, de rigor o reconhecimento do excesso de execução, diante da incidência indevida dos juros sobre a multa decendial, que devem ser excluídos do valor executado, devendo a parte exequente apresentar nova planilha de débito, respeitando os padrões aqui definidos./r/r/n/nP.I.
04/11/2024 17:48

Concessão
04/11/2024 17:48

Conclusão
04/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:46

Juntada de documento
30/08/2024 11:41

Juntada de petição
21/08/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 13:11

Juntada de petição
21/05/2024 23:56

Juntada de petição
05/04/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:42

Conclusão
22/03/2024 17:48

Juntada de petição
01/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:48

Petição
29/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:43

Conclusão
27/09/2023 19:39

Juntada de petição
12/09/2023 12:33

Juntada de petição
04/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:23

Juntada de petição
26/10/2015 15:28

Remessa
26/10/2015 15:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2015 17:33

Juntada de petição
06/08/2015 15:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2015 15:40

Conclusão
06/08/2015 15:40

Publicado Decisão em 06/10/2015
18/06/2015 15:04

Juntada de petição
16/06/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 15:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 15:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 15:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 14:48

Juntada de petição
16/06/2015 14:48

Juntada de petição
18/05/2015 13:36

Juntada de petição
05/05/2015 17:36

Remessa
29/04/2015 16:17

Publicado Sentença em 26/05/2015
29/04/2015 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2015 16:17

Conclusão
06/03/2015 17:03

Remessa
06/03/2015 16:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 17:04

Publicado Despacho em 27/02/2015
22/01/2015 17:04

Conclusão
22/01/2015 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 16:45

Conclusão
29/09/2014 16:41

Juntada de petição
30/07/2014 11:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2014 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 12:31

Conclusão
05/06/2014 11:40

Juntada de petição
29/04/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2014 11:12

Reforma de decisão anterior
11/03/2014 11:12

Conclusão
11/03/2014 11:08

Juntada de petição
11/03/2014 11:08

Juntada de petição
08/01/2014 16:39

Publicado Despacho em 22/01/2014
08/01/2014 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2014 16:39

Conclusão
16/12/2013 13:55

Expedição de documento
16/12/2013 13:43

Juntada de petição
10/12/2013 11:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2013 11:19

Expedição de documento
22/11/2013 14:05

Conclusão
22/11/2013 14:05

Conclusão
18/11/2013 13:45

Expedição de documento
18/11/2013 13:45

Juntada de petição
06/11/2013 17:16

Juntada de petição
14/10/2013 15:16

Conclusão
14/10/2013 15:16

Outras Decisões
14/10/2013 15:16

Publicado Decisão em 24/10/2013
04/10/2013 17:03

Juntada de petição
14/08/2013 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2013 16:29

Conclusão
14/08/2013 16:28

Juntada de petição
21/05/2013 14:24

Remessa
07/05/2013 11:56

Decurso de Prazo
02/04/2013 14:05

Conclusão
02/04/2013 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2013 16:19

Juntada de petição
04/02/2013 10:07

Publicado Decisão em 04/03/2013
04/02/2013 10:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2013 10:07

Conclusão
17/08/2012 14:55

Juntada de petição
13/08/2012 11:40

Decurso de Prazo
14/07/2012 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2012 11:48

Conclusão
14/07/2012 11:48

Publicado Despacho em 31/07/2012
11/07/2012 14:47

Juntada de petição
27/01/2012 13:46

Remessa
23/01/2012 15:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2011 11:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2011 10:54

Juntada de petição
12/12/2011 10:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2011 11:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2011 14:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2011 14:55

Remessa
07/11/2011 17:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2011 14:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2011 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2011 15:59

Conclusão
27/09/2011 18:31

Juntada de petição
10/06/2011 12:52

Ato ordinatório praticado
21/04/2011 15:12

Conclusão
21/04/2011 15:12

Publicado Decisão em 17/08/2011
21/04/2011 15:12

Outras Decisões
05/04/2011 17:34

Juntada de petição
26/01/2011 16:19

Remessa
24/01/2011 13:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2010 10:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2010 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2010 17:27

Conclusão
25/08/2010 17:27

Juntada de petição
17/08/2010 13:45

Juntada de petição
02/08/2010 14:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2010 14:54

Juntada de petição
11/06/2010 13:51

Remessa
23/03/2010 11:27

Publicado Decisão em 15/04/2010
23/03/2010 11:27

Conclusão
23/03/2010 11:27

Outras Decisões
23/03/2010 11:27

Juntada de petição
18/03/2010 12:04

Juntada de petição
05/03/2010 14:50

Juntada de petição
19/01/2010 17:02

Outras Decisões
19/01/2010 17:02

Conclusão
19/01/2010 17:02

Publicado Decisão em 08/03/2010
18/01/2010 11:51

Juntada de petição
25/11/2009 09:17

Juntada de petição
16/10/2009 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2009 14:58

Conclusão
16/10/2009 14:58

Publicado Despacho em 16/11/2009
16/10/2009 14:57

Juntada de petição
22/09/2009 14:36

Conclusão
22/09/2009 14:36

Publicado Despacho em 14/10/2009
22/09/2009 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2009 14:35

Juntada de petição
27/07/2009 14:52

Conclusão
27/07/2009 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2009 14:52

Publicado Despacho em 18/08/2009
27/07/2009 14:52

Juntada de petição
25/06/2009 10:27

Decurso de Prazo
25/06/2009 10:27

Documento
27/05/2009 13:37

Expedição de documento
18/05/2009 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2009 17:03

Conclusão
18/05/2009 17:03

Juntada de petição
15/04/2009 15:55

Decurso de Prazo
06/03/2009 16:04

Conclusão
06/03/2009 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2009 16:04

Publicado Despacho em 03/04/2009
06/03/2009 16:04

Juntada de petição
03/03/2009 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2009 17:26

Publicado Despacho em 12/02/2009
21/01/2009 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2009 17:26

Conclusão
19/01/2009 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2009

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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