22/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 01:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0844475-39.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA NASCIMENTO ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Narra a parte autora que mantém relação de consumo com a empresa ré, destacando que a partir do mês de Jan/2024 as contas de consumo vêm apresentando aumento excessivo de valor.

Aduz que fez contato com a demandada requerendo a solução para o problema, sem êxito.

Acrescenta que vem quitando as faturas com grande dificulade, eis que compromete grande parte de seu orçamento.

Os fatos e documentos constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado pela demandante, mormente quanto à fundada dúvida no que tange à legalidade das cobranças perpetradas pela ré, valendo ressaltar que, em juízo de cognição sumária, verifica-se que as faturas mensais realmente apresentam aumento substancial do consumo.

Outrossim, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo em razão da essencialidade do serviço prestado, amparado pelo princípio da continuidade.

Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Intime-se a parte ré, pelo portal, para cumprir a presente decisão.

Considerando que a contraprestação pelo serviço é devida, caberá à parte autora manter-se adimplente com o pagamento das faturas vencidas e vincendas, podendo depositar nos autos o valor das faturas cujas cobranças entender excessivas, observando a média dos últimos 12 meses anteriores ao período impugnado.

Ante o Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação para determinar a citação da parte ré, facultando-lhe oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a autora para se manifestar em réplica, em 15 dias, e as partes para, no mesmo prazo, informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especificarem provas, justificadamente, sendo o silêncio interpretado como anuência com o julgamento antecipado.

A ação envolve prestadora de serviço público e foi distribuída depois de 24/11/2023, sendo, por isso, elegível para tramitação priorizada e célere no 10º Núcleo de Justiça 4.0, unidade judiciária instalada para auxiliar as Varas Cíveis desta Regional e com “competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor, com objeto relacionado a contratos de consumo firmados com empresas prestadoras de serviços públicos”, na forma do Ato Normativo TJ n. 46/2023.

Os Núcleos de Justiça 4.0 asseguram maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional porque os feitos nele tramitam sob o regramento do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n. 345/2020) e, também, porque são instituídos com competência em razão da matéria, o que garante julgamento especializado.

Assim, em atenção ao disposto no artigo 1º, § 3º da Resolução CNJ n. 398/2021,depois de encaminhada pela Serventia a citação e intimação da parte ré, na forma desta decisão, proceda-se à remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 para prosseguimento, observando-se o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 398/2021.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Substituto
03/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 17:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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