10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
21/08/2025 09:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0960700-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA DE MAGALHAES BARRETO DANTAS RÉU: COMLURB Index 193514808: Verifica-se que a parte autora supriu a exigência apontada pela Serventia no ato de index. 193126303 Expeçam-se os RPVs e intime-se a ré para depósito no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
15/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0960700-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA DE MAGALHAES BARRETO DANTAS RÉU: COMLURB À parte autora para adequação, observando o ato ordinatório de index 193126303.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
22/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960700-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA DE MAGALHAES BARRETO DANTAS RÉU: COMLURB A ré se enquadra na tese fixada no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública nos processos de execução, notadamente a adoção do regime de precatório/RPV.

Neste sentido, entendimento do E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS À COMLURB.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUJEITA, EM REGRA, ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO (ART. 170, § 2º DA CRFB).

COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL, QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E POSSUI COMO OBJETO SOCIAL O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO.

MUNICÍPIO DETÉM 99% DAS COTAS DE SEU CAPITAL SOCIAL.

DEMONSTRA A AGRAVANTE QUE NÃO DISTRIBUI DIVIDENDOS, SENDO A SUA ATIVIDADE TOTALMENTE DEPENDENTE DOS REPASSES MUNICIPAIS.

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO SENTIDO DE QUE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA É EXTENSÍVEL O REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS QUANDO ATUEM EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E NÃO TENHAM INTUITO LUCRATIVO.

AGRAVADA SE ENQUADRA NOS REQUISITOS.

GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO.

APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CRFB/88.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (Agravo de Instrumento 0063616-07.2024.8.19.0000 - Des(a).

Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello - Julgamento: 28/11/2024 - Decima Terceira Câmara De Direito Privado).

Assim, e considerando que o valor devido nestes autos é inferior a 30 salários-mínimos (teto para pagamento via requisições de pequeno valor para o Município do Rio de Janeiro), cumpra-se o art. 535, §3º, II do CPC, expedindo-se RPV e intimando a ré para depósito no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
16/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:44

Recebidos os autos
13/02/2025 16:44

Juntada de Petição de termo de autuação
10/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:51

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:47

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 21/05/2024 23:59.
22/04/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de RICARDO MAFRA TREU em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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