TJRJ - 0006752-33.2021.8.19.0006

1ª instância - Barra do Pirai 1 Vara

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Polo Ativo

Partes

NS ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 08.070.362/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A

CNPJ: 28.566.933/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 14:50

    Juntada de documento

  • 10/09/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:06

    Juntada de petição

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Como cediço, o vício na citação é gravíssimo e macula todo o processo.

    No caso em tela, verifica-se que a parte ré Metalúrgica Barra do Piraí S/A teria sido citada tacitamente pelo portal eletrônico em 19 de setembro de 2022 (fl. 600).

    Convém destacar que a Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, modificou a disciplina sobre a citação eletrônica, de forma que a ausência de confirmação do seu recebimento deixou de ensejar a citação tácita, ou seja, a incerteza quanto ao recebimento do ato citatório de forma eletrônica passou a demandar a necessidade de sua repetição por outras meios, nos termos do art. 246, §1ºA, do CPC, verbis: Art. 246.

    A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º- A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.

    Assim, temos caracterizada a impossibilidade de citação tácita, como vem reconhecendo a jurisprudência: APELAÇÃO.

    CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NULIDADE DO ATO. 1.

    O § 3º da art. 5º da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. 2.

    Isso porque, com a reforma introduzida no CPC através da Lei nº 14.195/2021, o ordenamento passou a exigir, para a validade da citação eletrônica, a confirmação de efetivo recebimento, somente após a qual, decorridos cinco dias úteis, tem início o prazo para contestar (art. 231, IX, do CPC). 3.

    Daí que, não efetuada no portal eletrônico a efetiva consulta do teor da citação pelo destinatário, o § 1º-A do art. 246 do CPC, já plenamente vigente ao tempo da propositura da demanda (art. 58, V, da Lei nº 14.159/2021), impõe-se a realização da citação pelas sucessivas modalidades legais (via postal, por oficial de justiça, pelo escrivão e por edital). 4.

    DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO por disposição de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001906-84.2022.8.19.0087 202300138092, Relator: Des.

    MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 17/04/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 19/04/2024) APELAÇÃO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CITAÇÃO ELETRÔNICA.

    DECRETADA A REVELIA .

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

    SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ).

    AUSÊNCIA DA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, MENCIONADA NO ART. 246, § 1º-A, DO C .P.C.

    SANÇÃO PARA A AUSÊNCIA DA CONFIRMAÇÃO QUE NÃO É A DECRETAÇÃO DA REVELIA, MAS A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO TÁCITA NA MODALIDADE ELETRÔNICA .

    PROCEDIMENTO PARA A CITAÇÃO ELETRÔNICA QUE DIFERE DO PROCEDIMENTO PARA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ESTA SIM, POSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE FORMA TÁCITA.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 280, DO C.P .C., ACARRETANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 281, DO MESMO CÓDEX).

    NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL .

    ERRO DE PROCEDIMENTO.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

    PRECEDENTES DESTE E .

    TRIBUNAL.

    DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01835831420228190001 202400114809, Relator.: Des(a).

    MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do exposto, chamo o feito à ordem para decretar, de ofício, a nulidade da citação, bem como de atos processuais subsequentes.

    Após recolhimento de custas, renove-se a diligência citatória, via OJA, no endereço informado à exordial.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/05/2025 21:25

    Conclusão

  • 27/05/2025 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:58

    Juntada de petição

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Fls. 664/685: À parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Fls. 664/685: À parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

  • 11/11/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:11

    Conclusão

  • 11/11/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 15:37

    Juntada de petição

  • 04/11/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 15:24

    Conclusão

  • 01/10/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 15:23

    Expedição de documento

  • 01/10/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:14

    Juntada de petição

  • 13/08/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 11:43

    Conclusão

  • 18/06/2024 11:43

    Publicado Decisão em 23/08/2024

  • 18/06/2024 11:43

    Decretada a revelia

  • 18/06/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:49

    Juntada de petição

  • 05/02/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:14

    Juntada de petição

  • 28/09/2023 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:54

    Publicado Despacho em 25/01/2024

  • 11/09/2023 10:54

    Conclusão

  • 18/08/2023 20:36

    Redistribuição

  • 15/06/2023 13:54

    Juntada de petição

  • 31/03/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:54

    Conclusão

  • 30/01/2023 14:24

    Juntada de petição

  • 01/12/2022 14:04

    Conclusão

  • 01/12/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 12:43

    Juntada de petição

  • 14/10/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:39

    Conclusão

  • 11/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:36

    Juntada de documento

  • 09/03/2022 17:40

    Juntada de petição

  • 04/03/2022 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2021 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 07:16

    Conclusão

  • 28/05/2021 14:11

    Juntada de petição

  • 21/05/2021 07:17

    Juntada de petição

  • 04/05/2021 06:05

    Conclusão

  • 04/05/2021 06:05

    Assistência judiciária gratuita

  • 04/05/2021 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:49

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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