24/07/2025 14:39

Conclusão
24/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:34

Juntada de petição
14/05/2025 16:06

Evolução de Classe Processual
14/05/2025 16:06

Petição
14/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:32

Conclusão
13/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:51

Redistribuição
31/03/2025 14:51

Remessa
31/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:50

Juntada de petição
12/02/2025 17:01

Redistribuição
12/02/2025 17:01

Remessa
12/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:25

Conclusão
30/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:24

Trânsito em julgado
04/12/2024 00:00

Intimação

ALEXSANDRE DA SILVA AMIL *89.***.*58-08 - ME opôs os presentes embargos em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE./r/r/n/nAlega, preliminarmente, a irregularidade de sua citação, tendo tomado ciência da execução principal após verificar anotação no SERASA relativa ao aludido débito.

No mérito, ressalta o excesso de execução consubstanciado na cobrança indevida de R$ 4.520,98, a título de prêmio complementar em razão da rescisão contratual motivada pelo embargante.

Aduz que, com o advento da ACP que anulou o artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, não é permitido à operadora do plano de saúde condicionar o cancelamento do contrato ao pagamento de montante correspondente a média das três últimas faturas emitidas antes da rescisão./r/r/n/r/n/nRequer a redução do valor exequendo para R$ 4.438,56./r/r/n/nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 21/112./r/r/n/nDespacho de fl. 119 que determina a comprovação da hipossuficiência financeira do autor, para fins de apreciação do seu requerimento de gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação às fls. 126/182.

Destaca que a rescisão contratual se deu em virtude da inadimplência do embargante, e não por sua solicitação, não sendo aplicável a sentença proferida na ACP nº 0136265-83.2013.8.19.0001.

Aduz, ainda, a inaplicabilidade do CDC à presente demanda em razão da avença ter sido celebrada entre duas pessoas jurídicas com plena capacidade de acordo acerca de seus termos.

Isto posto, requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nCertidão de recolhimento das custas à fl. 188./r/r/n/nDecisão de saneamento e organização do processo à fl. 205./r/r/n/nAlegações finais às fls. 212/229 e 233/240./r/r/n/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/r/n/nAlega o embargante excesso de execução consubstanciado na cobrança de prêmio adicional de seguro pela rescisão contratual realizada antes do prazo mínimo de 12 meses./r/r/n/r/n/nComo se sabe, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, permite a rescisão unilateral imotivada do contrato de seguro saúde coletivo ou empresarial, seja por parte da operadora do plano de saúde, seja por parte do contratante.

Tal pleito era condicionado: 1) ao período mínimo de 12 meses de vigência e; 2) à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, sendo a vigência deste dispositivo sustada em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101./r/r/n/r/n/nOcorre que, nesta lide, a cobrança do valor impugnado tem como razão de ser, conforme mencionado expressamente na exordial, o inadimplemento da obrigação do embargante de pagar o prêmio do contrato de seguro, e não a simples rescisão contratual imotivada./r/r/n/nO contrato de fls. 27/112 prevê, em sua cláusula 30.4.3, a cobrança de prêmio complementar nos casos em que a avença é desfeita pela ausência de pagamento do prêmio.

Este valor, segundo a cláusula 30.4.2.1, corresponderá a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo./r/r/n/nNesse sentido, considerando que tais cláusulas contratuais não foram atingidas pela ACP supramencionada, e nem sequer foram questionadas pela embargante, a improcedência do feito é medida que se impõe./r/r/n/r/n/nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC e IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL./r/r/n/r/n/nCondeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa./r/r/n/r/n/nP.I.
22/10/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 11:25

Conclusão
11/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:40

Conclusão
09/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:08

Juntada de petição
21/05/2024 17:21

Juntada de petição
09/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 20:38

Conclusão
08/05/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:17

Juntada de petição
09/04/2024 16:42

Juntada de petição
03/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:10

Conclusão
03/04/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:57

Juntada de petição
17/11/2023 19:15

Juntada de petição
01/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:37

Conclusão
30/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:36

Apensamento
30/10/2023 15:23

Juntada de documento
23/10/2023 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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