04/03/2025 18:54

Baixa Definitiva
04/03/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
04/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA AVERSA LESSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ADRIANA AVERSA LESSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0817525-46.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DE SOUZA FERNANDES RÉU: IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 1 REGIAO, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por FERNANDA DE SOUZA FERNANDESem face de IGREJA METODISTA WESLEYANA e CAPEMISA.

A autora alega, em resumo, na petição inicial que frequentava a instituição religiosa, ora 1ª ré (IGREJA METODISTA WESLEYANA), e que em 03/10/2019 contratou para ela e o seu esposo o seguro funeral intitulado “PROJETO IGREJA” junto à 2ª ré (CAPEMISA).

Afirma que efetuava o pagamentos das mensalidades, no valor de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), através da responsável financeira da 1ª ré.

Aduz que seu o seu marido faleceu no dia 10/09/2021, que não conseguiu utilizar os serviços funerários contratados e sofreu uma cobrança abusiva, no valor de R$ 3.937,40 (três mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).

Sustenta que a 2ª ré lhe informou que o serviço não foi prestado, em razão da falta de carência, pois o início da vigência da apólice da autora teria se iniciado em 01/05/2021 (contrato nº 0011028357).

A autora pretende, por isso, a condenação dos réus à restituição da quantia paga pelo plano de assistência funeral que não funcionou (R$ 396,00), bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

A inicial veio instruída com documentos (ID 28227239 a ID 28228056).

Na decisão ID 31602292 o juízo deferiu a gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda à inicial.

Emenda à inicial no ID 31825006.

Na decisão ID 38282639 o juízo recebeu a emenda à inicial e determinou a citação dos réus.

A CAPEMISA (2ª ré) apresentou contestação no ID 52406371, arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual.

No mérito, sustenta, que a autora celebrou o contrato de seguro intitulado “PROJETO IGREJAS” (nº 553666) com período de vigência de 01/05/2021 a 01/05/2022; que o valor da cobertura contratual para assistência funeral familiar era de R$ 4.000,00; que a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I do CPC; que não há comprovação de requerimento de pagamento da indenização securitária; que o funeral foi realizado gratuitamente pela Prefeitura de Duque de Caxias; que a prestadora de serviço "KAF RIO" entrou em contato solicitando informações sobre o funeral; que informou que a autora havia cancelado o plano; quenão é cabível a inversão do ônus da prova e o dano moral não está caracterizado.

A contestação veio instruída com documentos (ID 52406397 a ID 52406383).

A IGREJA METODISTA WESLEYANA (1ª ré) apresentou contestação no ID 71159669, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

No mérito, sustenta, em resumo, que a autora lhe comunicou sobre o falecimento do seu marido; que a autora pretendia realizar um sepultamento por uma empresa privada; que o valor do serviço seria de R$ 7.900,00; que a autora informou que apenas dispunha de R$ 4.000,00, relativos à cobertura de sua apólice de seguros; que se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 3.937,40 (três mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) a fim de complementar o valor da apólice do seguro contratado, mas a autora não aceitou; que a autora conseguiu realizar o sepultamento, de forma gratuita, por meio da Prefeitura de Duque de Caxias; que os danos materiais não estão comprovados; quenão é cabível a inversão do ônus da prova e que o dano moral não está caracterizado.

A contestação veio instruída com documentos (ID 71159670 a ID 71159672).

Réplicas da autora nas petições ID 61776058 e ID 78009304.

Na decisão de saneamento (ID 119789338) o juízo rejeitou as preliminares, decretou a inversão do ônus da prova e ensejou nova oportunidade às partes para requererem a produção de provas.

Não foram produzidas outras provas.

As partes apresentaram alegações finais nas petições ID 137114469, ID 141116747 e ID 141684220. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da 1ª ré (IGREJA METODISTA ESLEANA DA 1ª REGIÃO), pois ela não é parte no contrato celebrado entre a autora e a CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA (2ª ré), tendo figurado apenas como estipulante.

A legitimidade das partes é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo, tendo em vista o disposto no art. 485, §3º, do CPC, sendo irrelevante a circunstância de não ter sido acolhida na decisão de saneamento a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré.

Embora a relação jurídica em tela, por ser de consumo, deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios de proteção ao consumidor, os pedidos formulados na inicial não podem ser acolhidos.

Os esclarecimentos prestados pela parte autora, comprovam que o óbito do seu marido ocorreu no dia 10/09/2021 e ela optou por utilizar o serviço funerário gratuito oferecido pela Prefeitura de Duque de Caxias no dia 11/09/2021, como se vê pelos documentos ID 28228055 e ID 28228056.

Analisando as apólices de seguro que acompanham a petição inicial (ID 28228053) e a contestação da 2ª ré (ID 52406390), bem como teses apresentadas na inicial e na contestação é fato incontroverso que o período de vigência do contrato era de 01/05/2021 a 01/05/2022.

Entretanto, a autora não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a recusa da 2ª ré em fornecer a assistência funeral objeto do contrato.

Ademais, a 2ª ré apresentou documentos comprovando que informou à prestadora de serviços KAF RIO que a parte autora solicitou o cancelamento do contrato de seguro (ID 52407203).

Considerando a natureza da prova, não é razoável exigir da 2ª ré que comprove que não recusou a cobertura.

Ao contrário, estava ao alcance da parte ré comprovar, por exemplo com uma simples testemunha, a alegação de recusa de cobertura.

Diante deste quadro, faz mais sentido a versão da 2ª ré de que a autora apenas consultou a respeito da cobertura mas não a acionou, seja porque o valor do auxílio funeral (R$ 4.000,00) não seria suficiente para cobrir todas as despesas necessárias ao sepultamento e, portanto, a autora teria que custear uma parte da despesa, tal como afirma a 1ª ré na sua contestação, seja porque a autora conseguiu realizar o funeral gratuitamente com o auxílio da Prefeitura de Duque de Caxias, como comprova o documento do ID 28228056.

Cabe reconhecer, portanto, a excludente de responsabilidade civil do art. 14, §3°, I, da Lei 8.078/90.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condenoa autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2°, do CPC), mas a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, da Lei 8.078/90) Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
03/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:49

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 19:00

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ADRIANA AVERSA LESSA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 21:33

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ADRIANA AVERSA LESSA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA AVERSA LESSA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 17:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 00:38

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA AVERSA LESSA em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 19:20

Recebida a emenda à inicial
11/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA AVERSA LESSA em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:10

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:36

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:40

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 17:40

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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