29/04/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:35

Baixa Definitiva
29/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:35

Transitado em Julgado em 08/04/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803413-69.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA SOUSA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL É de conhecimento público o fato de que a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) teve o pedido de processamento de sua recuperação judicial, aceito pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte no dia 31/08/2023, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 e em que pese a posterior decisão, em 20/09/2023, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de suspensão da referida ação de recuperação judicial, tal medida não fere a suspensão das execuções em face da empresa, pela decisão proferida na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, pelo prazo legal de 180 dias (stay period), de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

No mais, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato anterior ao deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da sociedade empresária demandada.

Em virtude disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pela incompetência deste juízo para prosseguimento do feito nos termos dos artigos 51, II da Lei 9099/95, c/c art. 49 da Lei 11.101/2005 e art. 925 do CPC.

Expeça-se certidão de crédito, conforme a sentença, para que a parte exequente possa posteriormente habilitar o seu crédito perante o Juízo que concedeu a recuperação judicial e que implementará o plano de pagamento aos credores.

Após o cumprimento integral desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
03/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:29

Transitado em Julgado em 26/11/2024
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCIA FLORENCIO MEIRELLES em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SILVA em 01/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/10/2024 00:43

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 00:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 00:43

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 00:43

Recebidos os autos
15/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
15/10/2024 14:05

Revisão do Projeto de Sentença
11/10/2024 23:19

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 23:19

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2024 23:19

Recebidos os autos
26/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 06/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/07/2024 16:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 23:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2024 16:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/05/2024 23:25

Distribuído por sorteio
24/05/2024 23:25

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2024 23:25

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021740-74.2017.8.19.0208

Condominio do Edificio Rafael Augustus

Leandro Valdevino dos Santos

Advogado: Maria da Conceicao Vaz Madureira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0193074-85.1998.8.19.0001

Cleudina Maria Pinto Marques

Condominio do Edificio Loude

Advogado: Felipe Palhano de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0103981-13.2018.8.19.0001

Gisele de Santa Marinha Pastorino de Alm...

Margarete Cristina Carvalho Giada

Advogado: Denise Barreto Portella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0091624-91.2024.8.19.0000

Rogerio Costa de Andrade e Silva

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Marcello Ramalho da Silva

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0004290-70.2011.8.19.0001

Comvepe Comercial Veiculos e Pecas LTDA

Roma Automoveis e Servicos LTDA

Advogado: Claudia de Carvalho Correa Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2011 00:00

Exibir Processo