18/03/2025 17:38

Baixa Definitiva
15/01/2025 15:45

Documento
13/01/2025 18:19

Confirmada
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809426-11.2023.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0809426-11.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00956892 APTE: ROBSON RANGEL DE FREITAS ADVOGADO: JONATHAN GOMES DA SILVA OAB/RJ-158368 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PEDIDO DE ISENÇÃO INTEGRAL/PROPORCIONAL DE ICMS E IPVA.

VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos versados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário.

Pedido de concessão de isenção proporcional de ICMS e isenção integral de IPVA, em virtude da aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência, além do pedido de restituição de valores despendidos.

Aferição dos Convênios de ICMS que vigoravam na data da compra do veículo pelo apelante (13/10/2022).

Vigência do Convênio ICMS nº 204/2021, de 09/12/2021, o qual concedia aos portadores de deficiência adquirentes de carros novos o direito à isenção parcial de ICMS, desde que o preço de venda sugerido ao consumidor não ultrapassasse o limite de R$ 100.000,00 reais.

Valor da compra realizada pelo apelante no montante de R$ 90.311,63.

Restituição do ICMS que deve ser reconhecida.

Pleito autoral buscando a concessão de isenção proporcional de IPVA até que seja atualizada a tabela contendo os valores-limites para fins de concessão da isenção total ou parcial da tributação incidente.

Isenção enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário que não comporta interpretação extensiva, mas sim literal, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.

Inteligência do artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional.

Sentença de improcedência que deve ser parcialmente reformada.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.
06/01/2025 08:16

Documento
13/12/2024 17:04

Conclusão
12/12/2024 23:59

Provimento em Parte
02/12/2024 14:59

Documento
27/11/2024 14:55

Confirmada
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 17:22

Inclusão em pauta
14/11/2024 17:48

Remessa
22/10/2024 00:07

Publicação
18/10/2024 11:10

Conclusão
18/10/2024 11:00

Distribuição
17/10/2024 20:15

Remessa
17/10/2024 20:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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