22/07/2025 17:19

Juntada de petição
10/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:59

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAS - PROCEDIMENTO COMUM proposta por CONDOMÍNIO VERT VITA BOSQUE RESIDENCIAL em face de ANDRÉ LUIZ LIMA DOS SANTOS e KARINA VIEIRA DE MELO, alegando, em síntese, que o réu é condômino/proprietário da unidade bloco 3, apartamento 106 do Condomínio autor e se encontra inadimplente das cotas condominiais relativas ao período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2018 e maio a dezembro de 2018, com valor total de R$ 40.240,50.

Requer a condenação dos réus ao pagamento das cotas condominiais vencida e vincendas ao longo do processo. /r/r/n/nInicial instruída com os documentos de fls. 15/122./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré Karina Vieira ofereceu a contestação de fls. 328/352, instruída com os documentos de fls. 353/356, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e alegando, no mérito, em síntese, que o proprietário do imóvel é unicamente o Sr.

André Luiz; que o regime de bem escolhido para o casamento dos réus foi o da separação total de bens; que a compra e venda do imóvel se deu exclusivamente em nome de André Luiz; que o autor não fez prova dos valores inadimplidos; e que nunca usufruiu do imóvel.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré André Luiz ofereceu a contestação de fls. 381/389, instruída com os documentos de fls. 390/392, alegando, no mérito, em síntese, que se encontra em débito, mas vem tentando resolver de forma administrativa as pendências; que a administradora do condomínio não apresentou o demonstrativo do cálculo ou enviou os boletos atuais de condomínio; e que há excesso de cobrança.

Aduz a ausência de prova documental de constituição do débito.

Requer o deferimento do pagamento dos boletos por meio de depósito judicial ou pagamento direto, a determinação de envio dos boletos de cobrança atuais, a improcedência do pedido de perdas e danos e a improcedência dos cálculos apresentados pelo condomínio./r/r/n/nRéplica às fls. 411/423./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir atento ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição da República./r/r/n/nNo que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2 ré ACOLHO A MESMA eis que não é proprietária do imóvel em questão sendo casada em regime de separação total de bens.

Também não se comprova que a mesma reside no imóvel a fim de se atestar eventual solidariedade nas despesas. /r/r/n/nDestarte, no caso em tela, não há dúvidas de que é idônea a pretensão deduzida na inicial, uma vez que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC. /r/r/n/nCom efeito, infere-se do disposto no art. 1.336 do Código Civil que é dever do condômino contribuir para as despesas do Condomínio, na da convenção, de modo proporção de suas frações ideais, bem como cotas extras devidamente aprovadas, salvo disposição contrária que se afigura devida a cobrança./r/r/n/nRegistre-se que a parte Ré não junta aos autos comprovantes integrais de pagamento, portanto não há duvidas de que está inadimplente com o Condomínio. /r/r/n/nSaliente-se que o proprio réu afirma sua inadimplência não tendo também juntado nenhum comprovante de pagamento.

A alegação de que a culpa é da parte autora eis tentou administrativamente efetuar os pagamentos não se impõem eis que desprovida de qualquer comprovação. /r/r/n/nComprovada a propriedade do imóvel e a inadimplência quanto as cotas condominiais a procedência do pedido se impõe. /r/n /r/nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o primeiro réu a pagar ao Autor as parcelas vencidas e as vincendas durante o curso do processo, a ser apurado em liquidação de sentença.

JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito em relação a 2 autora em razão da ilegitimidade passiva./r/r/n/nCondeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se.
31/10/2024 16:11

Conclusão
31/10/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 14:05

Remessa
19/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:45

Conclusão
15/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 03:06

Documento
05/03/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 10:14

Juntada de documento
15/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:57

Juntada de petição
01/08/2023 20:38

Juntada de petição
12/07/2023 11:39

Conclusão
12/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:51

Juntada de petição
03/04/2023 23:27

Juntada de petição
01/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:27

Conclusão
06/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 01:54

Juntada de petição
19/09/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 23:58

Juntada de petição
18/05/2022 03:12

Documento
18/04/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:22

Juntada de petição
06/12/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:08

Juntada de petição
30/08/2021 01:38

Documento
24/08/2021 03:36

Documento
04/08/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 22:36

Juntada de petição
20/04/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 12:01

Juntada de documento
08/02/2021 23:25

Juntada de petição
12/01/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 14:29

Juntada de documento
10/12/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 19:02

Juntada de documento
10/12/2020 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 16:11

Conclusão
07/12/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:06

Juntada de documento
16/10/2020 19:56

Juntada de petição
22/09/2020 03:17

Documento
22/09/2020 03:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 03:17

Documento
27/07/2020 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:11

Conclusão
03/07/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:09

Juntada de documento
11/05/2020 14:36

Juntada de petição
13/04/2020 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 16:50

Juntada de petição
07/01/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 14:21

Documento
04/09/2019 17:11

Documento
19/08/2019 09:20

Expedição de documento
15/08/2019 16:09

Expedição de documento
08/08/2019 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 17:22

Conclusão
02/08/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 17:20

Juntada de documento
23/05/2019 10:42

Juntada de petição
03/05/2019 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 16:42

Conclusão
24/04/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 12:35

Juntada de documento
22/02/2019 17:17

Juntada de petição
19/02/2019 19:15

Juntada de petição
14/02/2019 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 14:50

Conclusão
13/02/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2018 17:35

Conclusão
19/12/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 17:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 11:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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