10/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/06/2025 18:23

Recebidos os autos
12/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO GONCALVES em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810369-61.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA JESUS EVANGELISTA DE ASSIS RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ELIANA JESUS EVANGELISTA DE ASSISem face de RÉU: BANCO BMG S/A.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Considerando tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência.

No que tange à prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cada prestação enseja a contagem de prazo prescricional a partir de cada desembolso.

Nesse contexto, a contagem não se dá de forma única para todo o contrato, mas sim para cada parcela individualmente exigível.

No caso em análise, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Dessa forma, o instituto operou-se em relação a pretensão de restituição dos valores descontados antes de 08/09/2018.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação do cartão de crédito referido na inicial.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
03/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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