17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802844-52.2024.8.19.0030 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE ROCHA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A presente impugnação foi apresentada no bojo da execução individual ajuizada em razão da condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, em que foi determinada a implementação da gratificação prevista no Programa "Nova Escola", regulamentada pelo Decreto nº 25.959/2000.

No que se refere à tese de prescrição da pretensão autoral veiculada em impugnação, esta já foi rechaçada por este TJRJ nos diversos cumprimentos individuais em curso.

Superado este óbice, eventual pagamento em duplicidade pode ser evitado por confronto, pelo devedor diligente, desta pretensão à listagem de pagamentos da ação coletiva, disponibilizada por este Juízo.

Conforme decisão desta demanda coletiva, ainda, os juros de mora devem ser computados a partir da citação da fase de conhecimento da ação civil pública, observando-se os mesmos critérios fixados na sentença da ação coletiva.

Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE.

REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. 2.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 3.AGRAVO DESPROVIDO. 1.Este Tribunal de uniformização entende ser possível a realização de execução individual de sentença coletiva quando for viável a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso vertente.

Precedentes.?2.

A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp?1370899/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014,DJe 14/10/2014).

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Aplicação da Súmula 83/STJ.?3.

Agravo interno desprovido.(AgInt?no?AREsp?1617320/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020,?DJe?25/06/2020)" Cumpre registrar que, diante da ausência de critério para a avaliação da gratificação devida no ano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000.

Assim, entendeu-se que: "dou provimento ao recurso e reformo em parte a decisão agravada para que seja considerada a avaliação utilizada pelo exequente, tomando como paradigma a avaliação do ano de 2001 para cálculo da avaliação das unidades escolares relativa ao ano de 2002. É como voto." Assim, os documentos apresentados indicam que a parte exequente, em 2002, estava lotada na unidade classificada em 2001 no nível 3.

Deste modo, o valor base da gratificação será de R$ 300,00.

De resto, também há inadequação do percentual de juros aplicado e índice de correção monetária, que deve ser retificado, adequado ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, até 09 de dezembro de 2021, e, posteriormente, aos termos da emenda constitucional n.113 - quando deverá então incidir a Selic como estabelecido no art. 3º.

Em relação ao termo inicial, este deve ser contado desde que devido o pagamento, lembrando-se que a verba, apesar de referente ao ano de 2002, deveria ter sido paga em 2003, nos termos da legislação aplicável.

Por fim, verifica-se que a contribuição previdenciária deve ser descontada, tendo em vista que nos autos da ação coletiva já foi proferida decisão estabelecendo que fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória.

Mostra-se certo que são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que ora fixo no patamar de 10% sobre o valor da execução, que se mostra adequado aos critérios normativos na forma do artigo 85, § 3º,I do CPC.

Ante o exposto, e considerando o disposto no art. 534 do CPC, acolho a impugnação de forma parcial e determino à parte exequente que retifique a planilha por esta apresentada com base nos parâmetros acima definidos, ajustando os índices de juros, correção monetária e honorários, e fazendo incidir o desconto previdenciário, sob pena de não prosseguimento.

MANGARATIBA, 13 de julho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
08/12/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0802844-52.2024.8.19.0030 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE ROCHA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a JG.

Anote-se onde couber.

Intime-se a Fazendo Pública, na forma do art. 535 do CPC.

MANGARATIBA, 18 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
18/11/2024 19:04

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
16/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804237-10.2024.8.19.0063

Claudinei Roberto de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0807855-22.2024.8.19.0011

Joao Paulo Gomes Britto

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Vania Brito Daudt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0803879-07.2023.8.19.0087

Patricia Malafaia Lima

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Romulo Espindola dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0804157-71.2023.8.19.0066

Fundacao Oswaldo Aranha

Noemia de Morais Araujo Moledo

Advogado: Denys Ribeiro Furtunato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0802847-07.2024.8.19.0030

Cleonice Rocha de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Kawillians Goulart Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2024 09:02

Exibir Processo