TJRJ - 0017105-48.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017105-48.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0017105-48.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00959067 RECTE: REALESIS HOLDING S/A ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES OAB/RJ-114507 ADVOGADO: TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI OAB/RJ-230142 ADVOGADO: PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO OAB/RJ-179640 RECORRIDO: FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES OAB/DF-021182 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0017105-48.2024.8.19.0000 Recorrente: UILIAN FLEISCREALESIS HOLDING S/A HMANN Recorrido: REALESIS HOLDING S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, em sede de agravo de instrumento, fls. 132-148, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 97-105 e fls.126-130, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL.

Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial decorrente de acordo de investimento firmado entre as partes no montante de R$ 19.950.000,00, para o desenvolvimento de shopping center na cidade de Belo Horizonte.

Recorrente que alega prescrição intercorrente, ausência de título executivo, e necessidade de suspensão da execução devido a indisponibilidade dos bens.

Irresignação que não merece acolhimento.

Prescrição corretamente rejeitada pelo juízo de origem.

De acordo com o Eg.

STJ, para a configuração da prescrição intercorrente, exige-se além da aferição do decurso de tempo após a datada citação, a inércia injustificada do credor, o que não ocorreu no caso dos autos.

Por sua vez, a tese de inexistência de título executivo não pode ser objeto de análise em exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória.

Inviabilidade da execução que não restou comprovada, sendo imperiosa a manutenção da decisão.

RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1 - In casu, sustenta o Embargante vícios no julgado que negou provimento ao seu recurso. 2 - Alegação de omissão acerca da prescrição intercorrente, existência de cláusula arbitral bem como de ausência de comprovação da Responsabilidade pelo insucesso no empreendimento. 3 - Matérias devidamente enfrentadas pelo Colegiado.

Evidente intenção de rediscussão do julgado pela via imprópria.

EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV, 485, VII, 924, V e 1.022, II do Código de Processo Civil, além dos artigos 921,924 e 206 do Código Civil.

Aduz que o acórdão recorrido deixou de apreciar matéria relativa à existência de convenção de arbitragem, e que no caso dos autos se operou a prescrição intercorrente, bem como não houve a mínima comprovação acerca do aporte de capital que teria sido feito pela Fundiágua, correspondente ao valor exequendo.

Contrarrazões fls. 160-179. É o brevíssimo relatório.

Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, na qual o recorrente se insurge em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.

Interposto agravo de instrumento, o Colegiado manteve a rejeição.

Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: "(...)Ab initio, rejeita-se novamente a arguição de prescrição intercorrente.

Conforme entendimento pacífico do Eg.

STJ, para a sua configuração não se faz necessária apenas a aferição do decurso de tempo após a data da citação.

Antes, também deve ficar caracterizada a inércia injustificada do credor(...)" Por sua vez, conforme bem salientado pelo juízo de origem, a exceção de pré-executividade excepciona o sistema que disciplina a execução, e seu âmbito se restringe à apreciação daquelas matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem a dilação probatória.

Nesse contexto, registre-se que doutrina e jurisprudência há tempos aceitam a exceção de Pré-executividade como incidente capaz de deter a atividade executiva quando se alega matéria de ordem pública.

Esse incidente excepciona o sistema que disciplina a execução, os respectivos embargos, e seu âmbito se restringe à apreciação daquelas matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

Com efeito, a exceção de pré-executividade tem cabimento, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio...". (fl. 102-103).

O recurso não será admitido.

Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.    Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC.       Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente.

Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Nesse sentido (grifei):       AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ALUGUÉIS EM ATRASO.

CONDENAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2.

Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)   Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

Neste passo, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

NÃO VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 282 E 283 DA SÚMULA DO STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a anulação da decisão agravada e sucessivamente, que seja reformada em definitivo a r. decisão agravada para, reconhecendo a possibilidade de discussão do feito através da Exceção de Pré-Executividade oposta e a desnecessidade de produção de provas, acolher a defesa e proceder no cancelamento do crédito tributário consubstanciado, ia de consequência, extinguir a Execução Fiscal, em razão da ilegitimidade ativa do Município Agravado.

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.

IV - No mérito, também não assiste razão ao recorrente, o Tribunal a quo a despeito de constar na CDA o endereço da empresa prestadora de serviço, observando a decisão proferida no RESp 1.060.210/SC, explicitou que a partir da vigência da LC 116/2003 a cobrança do ISS deve ser feita pelo município onde o serviço é prestado, entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira, a despeito do endereço onde se localiza a sede, unidade decisória da empresa.

V - O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido está de acordo com a tese firmada no tema 355, decorrente do julgamento do RESp 1.060.210/SC, in verbis: "O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo." VI - Assim, para o exame da existência ou não de uma unidade econômica com poderes limitados para a aprovação do financiamento seria necessária dilação probatória, o que não poderia ser viabilizado no âmbito da exceção de pre-executividade.

VII - Evidente que para contrastar a referida tese seria necessário o reexame do conjunto probatório, atraindo o comando da súmula 7/STJ.

VIII - Finalmente, no tocante à alegada ofensa aos arts. 502, 505, 507 e 508, todos do CPC/2015, examina-se que no acórdão recorrido é observado que a sentença foi proferida com extinção do feito, quando deveria ser apenas admitida a exceção de pré-executividade, sendo por isso, com o chamamento do feito à ordem, proferida decisão "ex officio" para corrigir o decisório equivocado, oportunidade em que se entrou no mérito da exceção de pré-executividade.

IX - Assim, de acordo com o referido entendimento verifica-se que as matérias atinentes aos arts. 502, 505, 507 e 508, todo do CPC/2015, foram afastadas em face do acima observado, não sendo analisada a ocorrência de coisa julgada.

Incidência da súmula 282/STF.

Observe-se ademais que o recorrente não confrontou o entendimento acima, atraindo o comando da súmula 283/STF.

X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.178.498/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5.

A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017105-48.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0017105-48.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00959067 RECTE: REALESIS HOLDING S/A ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES OAB/RJ-114507 ADVOGADO: TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI OAB/RJ-230142 ADVOGADO: PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO OAB/RJ-179640 RECORRIDO: FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES OAB/DF-021182 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0017105-48.2024.8.19.0000 Recorrente: REALESIS HOLDING LTDA Recorrido: FUNDIÁGUA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Retifico o erro material contido na decisão de fls. 181-188, relativamente ao nome das partes, passando a constar o correto: Recorrente: REALESIS HOLDING LTDA Recorrido: FUNDIÁGUA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Retifique-se e Intime-se.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente