20/08/2025 00:00

Intimação

Na forma do art. 255, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Parte Judicial intimo o devedor para pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência, por guia de depósito judicial, sob pena de multa e honorários de advogado a que se refere o § 1º do Art. 523 do Código de Processo Civil .

Ressaltando que na data do pagamento, os valores deverão estar ATUALIZADOS.
15/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:54

Evolução de Classe Processual
07/04/2025 15:54

Petição
21/03/2025 12:01

Remessa
21/03/2025 12:01

Redistribuição
21/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 02:42

Juntada de petição
15/03/2025 02:42

Juntada de petição
15/03/2025 02:42

Juntada de petição
13/02/2025 16:29

Remessa
13/02/2025 16:29

Redistribuição
13/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:24

Trânsito em julgado
07/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação ajuizada em 29 de abril de 2024./r/r/n/nComo causa de pedir, afirma a parte autora que o réu contraiu empréstimo de R$ 149.502,89, sob a denominação CONTRATO DE CRÉDITO SOLUÇÕES, sob o nº 320000054910 em 12/11/2019, mas restou inadimplente./r/r/n/nAssim, pretende a condenação da parte ré no pagamento da dívida. /r/r/n/nEm contestação eletrônica, que se encontra no fichário 138, a parte ré alega desconhecer o contrato, o qual não pode ser a ele imposto./r/r/n/nApresenta reconvenção no sentido do ressarcimento, em dobro, do valor cobrado./r/r/n/nTempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 165./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida ao réu - item 196./r/r/n/nRéplica no index 203./r/r/n/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa./r/r/n/nA causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor por equiparação e fornecedor, na forma dos arts. 17 e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de crédito, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90) (produto, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei n.º 8.078/90).

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90./r/r/n/nEm que pesem os esforços argumentativos da parte autora, o instrumento trazido na subpasta 20 não possui qualquer assinatura e nada há nos autos que confirme que o réu tenha regularmente aberto a conta corrente referida no e-doc 22./r/r/n/nAssim, entende o Juízo por não suficientemente comprovado o fato invocado como constitutivo do direito perseguido./r/r/n/nNo que toca à pretensão reconvencional, melhor sorte não socorre à parte autora, já que não caracterizadas as situações tipificadas nos arts. 939 e 940, do Código Civil de 2002./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS principal e reconvencional, solucionando o mérito na forma do art. 487, I, parte final, do Código de Processo Civil de 2015./r/r/n/nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte ré, a duração e a complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 § 2º, do diploma processual civil vigente./r/r/n/nCondeno a parte reconvinte no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte ré, a duração e a complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 § 2º, do diploma processual civil vigente, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.
30/10/2024 13:23

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 13:23

Conclusão
04/10/2024 14:24

Remessa
04/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:27

Conclusão
03/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:26

Juntada de petição
20/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:45

Conclusão
15/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:15

Juntada de petição
04/03/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:46

Conclusão
22/02/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 23:09

Juntada de petição
06/11/2023 03:19

Documento
10/10/2023 16:52

Juntada de petição
02/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 09:46

Conclusão
18/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:45

Juntada de documento
24/07/2023 16:14

Juntada de petição
18/07/2023 13:49

Juntada de petição
30/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:59

Documento
15/03/2023 12:54

Documento
07/02/2023 15:04

Expedição de documento
01/02/2023 14:22

Expedição de documento
12/01/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 05:59

Juntada de documento
25/11/2022 09:57

Juntada de petição
14/10/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:22

Juntada de petição
15/06/2022 14:20

Juntada de petição
03/06/2022 10:14

Juntada de petição
13/05/2022 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:17

Conclusão
02/05/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:07

Juntada de petição
17/01/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 05:26

Documento
08/10/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 09:08

Conclusão
23/09/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 09:03

Juntada de documento
14/07/2021 14:12

Juntada de petição
06/07/2021 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:21

Expedição de documento
10/05/2021 21:19

Expedição de documento
06/05/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:29

Conclusão
03/05/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:29

Juntada de documento
29/04/2021 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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