20/08/2025 12:27

Remessa
08/07/2025 15:23

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0881293-48.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0881293-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01129719 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZINHA DE SOUSA JOLO ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO OAB/RJ-204381 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PISO NACIONAL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

O INCONFORMISMO DOS RÉUS COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO. 1.

Ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC-15.2.

Acórdão recorrido que se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.3.

Inexistência de omissão quanto à vedação da incidência do percentual de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas após a sentença (enunciado nº 111 do STJ).

Honorários que somente serão arbitrados na fase de liquidação, em observância ao disposto no art. 85, §4º, do CPC.4.

O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo.EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:44

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 11:59

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:08

Inclusão em pauta
30/05/2025 18:01

Pedido de inclusão
30/05/2025 11:39

Conclusão
19/05/2025 17:39

Documento
19/05/2025 17:38

Documento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 19:22

Mero expediente
01/04/2025 13:53

Conclusão
28/03/2025 17:05

Documento
28/03/2025 17:04

Documento
13/03/2025 08:30

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:39

Confirmada
11/03/2025 17:50

Documento
11/03/2025 17:40

Conclusão
11/03/2025 13:00

Não-Provimento
17/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 12:40

Documento
13/02/2025 23:38

Confirmada
13/02/2025 22:39

Inclusão em pauta
12/02/2025 18:34

Pedido de inclusão
12/02/2025 13:02

Conclusão
30/01/2025 17:14

Documento
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0881293-48.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0881293-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01129719 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZINHA DE SOUSA JOLO ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO OAB/RJ-204381 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DESPACHO: Intime-se a autora para que esclareça e comprove qual a carga horária do cargo em que se deu a sua aposentadoria.

III
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 18:07

Mero expediente
13/12/2024 11:11

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 21:13

Remessa
12/12/2024 20:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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