24/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:57

Outras Decisões
20/01/2025 13:57

Conclusão
30/12/2024 09:35

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

1 - A teor do que preceitua o art. 329 do NCPC, que dispõe sobre o princípio da estabilização objetiva da demanda, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (inciso I); ou, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório (inciso II).

Considerando, portanto, que, no caso concreto, o réu já foi regularmente citado e que, até o presente momento, ainda não foi proferida decisão de saneamento, esclareça o Município-réu se concorda com a EMENDA apresentada pela parte autora através da petição de págs. 81/84, que alterou substancialmente a causa de pedir e totalmente o pedido formulado na peça de ingresso originária. 2 - Sem prejuízo, proceda-se à juntada de cópia do acórdão relativo ao Agravo de Instrumento noticiado à pág. 111.

Intimem-se.
25/11/2024 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:06

Conclusão
07/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:04

Juntada de documento
31/07/2024 10:56

Juntada de petição
18/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:44

Conclusão
28/06/2024 18:33

Juntada de documento
10/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:12

Conclusão
28/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:24

Juntada de petição
16/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:51

Conclusão
29/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:21

Juntada de petição
27/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:53

Juntada de petição
03/02/2024 05:18

Documento
19/01/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:28

Conclusão
11/01/2024 18:30

Juntada de petição
11/01/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 18:43

Redistribuição
29/12/2023 18:12

Remessa
29/12/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 18:06

Retificação de Classe Processual
29/12/2023 17:32

Conclusão
29/12/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/12/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 17:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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