19/09/2025 16:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2025 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0897308-58.2024.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Retifique-se o polo ativo conforme requerido no IE 188444901.

Com a edição da Lei Federal nº 15.109/2025, foi incluído o (sec) 3º no art. 82, do Código de Processo Civil, estabelecendo que nas ações de cobrança ou nas execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu/executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à demanda.

Isso posto, reconsidero a Decisão de IE 185432190 e defiro a dispensa das custas/taxa judiciária em favor do exequente.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, (sec) 1º).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, (sec) 1º).

Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 c/c art. 915, ambos do CPC.

Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
21/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:44

Outras Decisões
15/08/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
11/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência atual de recursos necessária à concessão do recolhimento de custas ao final, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses.
03/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
27/07/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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