09/07/2025 15:35

Remessa
09/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.
13/06/2025 13:07

Juntada de petição
04/06/2025 15:59

Conclusão
04/06/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação interposto pela PGM é tempestivo e a parte é isenta de custas./r/nAo apelado. /r/nCertificada a tempestividade das contrarrazões ou sua ausência, subam os autos ao ETJ.
14/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:11

Juntada de petição
24/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:06

Juntada de petição
30/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:46

Juntada de documento
28/01/2025 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 11:38

Conclusão
27/01/2025 18:04

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU/TCDL dos exercícios de 2018 e 2020, conforme CDA de fls. 5/6./n/nO Município, intimado a manifestar-se, opôs-se ao excipiente./n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para rejeitá-lo, visto que a matéria nela suscitada deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal./n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./n/nNo caso específico dos presentes autos a matéria atacada pela excipiente requer nítida dilação probatória, tendo como conteúdo matéria fática, não se justificando sua discussão em sede de Exceção de Pré-executividade, havendo-se que decidir-se em Embargos à Execução, após a garantia do Juízo./n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução./n/nPublique-se.
06/11/2024 14:44

Conclusão
06/11/2024 14:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/10/2024 17:17

Juntada de petição
21/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:46

Juntada de documento
02/06/2024 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2024 20:38

Conclusão
08/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 16:53

Juntada de documento
12/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 15:41

Expedição de documento
16/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 13:23

Conclusão
04/11/2022 13:23

Outras Decisões
22/08/2022 01:19

Documento
22/07/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 14:25

Outras Decisões
22/02/2022 14:25

Conclusão
12/02/2022 09:20

Documento
17/12/2021 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 23:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 23:41

Conclusão
19/09/2021 01:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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