04/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:58

Expedição de Informações.
09/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:40

Outras Decisões
29/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:48

Expedição de Informações.
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Processo: 0801875-10.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA FERREIRA BENTO RÉU: MUNICIPIO DE PARACAMBI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID 167790877: Comandei ordem judicial no SISBAJUD - Número do Protocolo 20.***.***/4078-61.

Aguarde-se pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, após voltem conclusos.

PARACAMBI, 28 de janeiro de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
29/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:38

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
23/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 17:58

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 09:17

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0801875-10.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA FERREIRA BENTO RÉU: MUNICIPIO DE PARACAMBI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

A parte autora informou que, apesar de devidamente intimado, o Município não cumpriu a determinação de fornecimento dos medicamentos, conforme sentença proferida, e requereu a adoção de medidas urgentes para o cumprimento da decisão.

Considerando que o Estado do Rio de Janeiro manifestou-se nos autos, informando que alguns dos medicamentos solicitados pela autora fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e estão disponíveis em estoque na Central de Recebimento de Mandados Judiciais (CRMJ), determino que o Município providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o comparecimento de seu representante legal à Central de Recebimento de Mandados Judiciais (CRMJ), localizada na Rua México, nº 128, Térreo, Centro – Rio de Janeiro/RJ, para a retirada dos medicamentos disponíveis, conforme indicado pelo Estado.

INSTRUÇÕES IMPORTANTES: O autor ou seu representante legal devidamente autorizado deverá comparecer pessoalmente à CRMJ, de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, portando os seguintes documentos: Documento de identidade com foto do paciente e do representante legal, caso este seja o responsável pela retirada; Número do respectivo processo judicial; Receituário médico original e atualizado (em caso de receita eletrônica, esta deve estar impressa); Autorização por escrito do paciente caso um terceiro (amigo, parente ou representante do município) realize a retirada, com cópia do documento de identificação do paciente e do representante legal.

Ressalto que não há a possibilidade de envio dos medicamentos para o município de residência da autora, pois a SES/RJ não possui serviço de transporte de medicamentos para outros municípios.

Em relação aos medicamentos que não se encontram disponíveis no estoque da SES/RJ, especialmente aqueles listados como "zona cinzenta", ou seja, não pertencentes aos Componentes Básico ou Especializado da Assistência Farmacêutica, como o PANTOPRAZOL, TICAGRELOL, entre outros, determino que o Município seja novamente intimado a adotar todas as medidas necessárias para a obtenção e fornecimento imediato dos mesmos, caso ainda não tenha sido providenciado.

Por fim, caso o fornecimento dos medicamentos não seja regularizado de forma efetiva, com a entrega dos medicamentos faltantes no prazo máximo de 10 (dez) dias, determino a aplicação de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) sem prejuízo das medidas de sequestro de verba pública, conforme já decidido na sentença.

Intime-se o Município para que tome ciência das providências e cumpra com urgência a ordem de fornecimento.

Intimem-se, ainda, o Estado do Rio de Janeiro, para que seja formalizado o compromisso de fornecimento dos medicamentos sob sua responsabilidade, nos termos da manifestação apresentada.

Cumpra-se.

PARACAMBI, 13 de novembro de 2024.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
13/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:55

Outras Decisões
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 21:08

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 12:30

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:28

Expedição de Mandado.
11/10/2024 18:28

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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