26/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA PONTES em 23/07/2025 23:59.
30/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0822814-92.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: BANCO BMG S/A Ao autor sobre os documentos apresentados pela parte ré, em contraditório.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:07

Outras Decisões
03/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA PONTES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 23:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0822814-92.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO BMG S/A A parte autora RECUSOU na inicial a tramitação do feito junto a este 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Nos termos da RESOLUÇÃO N.º 385/21 DO CNJ, daRESOLUÇÃO TJ/OE nº 20/2021 e considerando o contido noAVISO TJ nº. 31/2023, tendo havido oposição, deve o feito retornar ao juízo de origem, sob pena de nulidade.

A jurisprudência assim se orienta: "APELAÇÃO CÍVEL.

REFORMA DA DECISÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE PARA O 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ, SENDO JUÍZO 100% DIGITAL.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

ERROR IN PROCEDENDO.

Trata-se de ação de rito comum, proposta pelo apelante, que pretende a condenação da instituição financeira ré em fornecer o contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Nos termos do artigo 3º da Resolução 345/20 e artigo 2º da Resolução 385/21, ambos do CNJ, a escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Resolução 20/2021, destinada a criar e regulamentar o funcionamento dos "Núcleos de Justiça 4.0", restando ratificado o caráter facultativo dessa via alternativa de jurisdição.

Autor que expressamente manifesta recusa em participar do Projeto de Jurisdição 4.0.

Impossibilidade de impor à parte autora a utilização do juízo 100% digital, diante das atuais normas regulamentares e da expressa recursa.

Uma vez não exercida a faculdade prevista, descabido o declínio de competência, ainda que a matéria esteja inserida.

Configurada nulidade no trâmite processual a partir da decisão que declinou de ofício o processo para o juízo digital, deve ser observado o disposto no enunciado da súmula 168, deste Tribunal, ao dispor que: o relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória.

Decisão que deve ser reformada para determinar a tramitação do processo no Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande.

Incidência do verbete sumular nº 168, deste Tribunal.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (0808343-74.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 08/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))" Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RJ, 3 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:12

Determinada a devolução dos autos à origem para
02/12/2024 23:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 23:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 00:42

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 19:47

Expedição de Certidão.
10/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA PONTES em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 31/10/2024 23:59.
04/10/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:36

Outras Decisões
04/10/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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