TJRJ - 0833118-60.2023.8.19.0021
1ª instância - Duque de Caxias 5 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 17:12
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/04/2025 23:59.
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09/04/2025 17:42
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 00:14
Publicado Intimação em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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25/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0833118-60.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO GONCALVES CORTES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1.
Defiro JG. 2.
Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.
Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, visto que o contrato foi celebrado entre as partes, sendo certo que, numa primeira análise, a parte autora estava plenamente ciente de suas cláusulas, sendo certo que eventual abusividade, consistente na alegação de capitalização de juros deverá ser apurada em sede de perícia como requerido na inicial.
Assim sendo, não há como acolher o pedido de abstenção de inserção nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que é direito do credor de anotação de inadimplência quando da ocorrência desta.
Com relação ao pleito de manutenção de posse do veículo, não como acolher ante a redação do art. 3º do Dec. 911/69 que autoriza a busca e apreensão na hipótese de inadimplemento contratual, desde que observadas as exigências legais.
Outrossim, em que pese a narrativa autoral, entendo que a planilha apresentada não contém informações precisas, nem tampouco subsídios para embasar o valor dito como incontroverso, sendo certo que o deferimento de antecipação de tutela para depositar o montante que entende devido, poderá acarretar maior dano, se apurado em sede pericial que o montante devido é de valor diverso.
Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.
Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, posto que ausentes seus requisitos autorizadores.
Caso deseja a reapreciação do pedido, deverá apresentar caução idônea ou efetuar o depósito judicial das prestações vencidas e das demais que se vencerem no curso do processo. 3.
Considerando que a parte autora restou silente quanto à designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato.
Cite(m)-se o(s) réu(s), por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC.
DUQUE DE CAXIAS, 24 de março de 2025.
MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular -
24/03/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 13:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/03/2025 13:59
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO GONCALVES CORTES - CPF: *30.***.*95-95 (AUTOR).
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28/01/2025 19:50
Conclusos para decisão
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28/01/2025 19:49
Expedição de Certidão.
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02/01/2025 09:48
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 00:18
Publicado Intimação em 05/12/2024.
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05/12/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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04/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0833118-60.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO GONCALVES CORTES RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venham os três últimos comprovantes de rendimentos, devendo declinar e comprovar em que ramo atua que atividade exerce e qual sua renda aproximada mensal, com qualquer documento hábil, como extrato bancário, por exemplo, bem como traga as três últimas declarações de imposto de renda ou a declaração da Receita Federal de inexistência de DIRPF dos últimos três anos, além da comprovação da situação fiscal, o que pode ser obtido, facilmente, através do sítio da Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido.
DUQUE DE CAXIAS, 2 de dezembro de 2024.
MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular -
03/12/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 10:52
Conclusos para despacho
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27/11/2024 10:51
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 01:29
Publicado Intimação em 12/11/2024.
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14/11/2024 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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18/10/2024 13:51
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/10/2024 18:12
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 21:51
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 21:51
Declarada incompetência
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20/09/2024 13:11
Conclusos ao Juiz
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04/03/2024 17:20
Expedição de Certidão.
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12/11/2023 00:09
Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 10/11/2023 23:59.
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12/11/2023 00:09
Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 10/11/2023 23:59.
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08/10/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 16:04
Conclusos ao Juiz
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10/08/2023 16:03
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 15:57
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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