08/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

Embora não impugnado pelas partes, deixo, por ora, de homologar o laudo pericial, tendo em vista que não foi analisado um dos pontos controvertidos, qual seja, legalidade da tarifa esgoto (ID 187).

Ressalta-se que somente consta no ID 380 acerca da informação dada pelo autor de que não haveria tratamento de esgoto no local./r/r/n/nO Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11445/2007, em seu art. 9º, dispõe que se consideram serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas. /r/r/n/nAssim, retornem os autos ao i. perito para que esclareça se há a presença de uma ou algumas das etapas do tratamento de esgoto.

Prazo de 15 dias./r/r/n/nCom os esclarecimentos, dê-se vista às partes em igual prazo.
28/12/2024 19:38

Juntada de petição
19/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:55

Conclusão
06/12/2024 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:18

Juntada de petição
17/07/2024 11:02

Juntada de petição
09/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 14:54

Outras Decisões
29/06/2024 14:54

Conclusão
29/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:04

Juntada de petição
01/04/2024 21:51

Juntada de petição
19/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:36

Conclusão
04/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:40

Juntada de petição
15/08/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:34

Juntada de petição
03/05/2023 10:27

Juntada de petição
02/05/2023 10:25

Juntada de petição
28/04/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:31

Juntada de petição
06/03/2023 14:18

Juntada de petição
27/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:31

Juntada de petição
07/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:56

Remessa
21/12/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 18:42

Conclusão
22/11/2021 18:42

Publicado Despacho em 24/01/2022
22/11/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:32

Juntada de petição
11/06/2021 14:43

Outras Decisões
11/06/2021 14:43

Conclusão
11/06/2021 14:43

Publicado Decisão em 18/06/2021
17/02/2020 15:36

Conclusão
17/02/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:36

Publicado Despacho em 09/03/2020
25/10/2019 11:55

Juntada de petição
29/07/2019 17:33

Conclusão
29/07/2019 17:33

Publicado Despacho em 12/08/2019
29/07/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:32

Juntada de petição
27/02/2019 16:14

Juntada de petição
11/01/2019 16:01

Conclusão
11/01/2019 16:01

Publicado Despacho em 23/01/2019
11/01/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 14:32

Juntada de petição
05/10/2018 15:09

Remessa
24/09/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 15:48

Conclusão
12/03/2018 15:48

Publicado Despacho em 20/03/2018
30/01/2018 16:46

Remessa
30/01/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 13:52

Juntada de petição
03/07/2017 14:22

Conclusão
03/07/2017 14:22

Outras Decisões
03/07/2017 14:22

Publicado Decisão em 24/07/2017
03/07/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 15:28

Juntada de petição
12/09/2016 11:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 11:10

Juntada de petição
30/08/2016 14:08

Remessa
23/08/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 09:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 09:27

Conclusão
18/07/2016 09:27

Publicado Despacho em 22/07/2016
12/07/2016 16:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 15:37

Juntada de petição
17/03/2016 16:12

Juntada de petição
19/02/2016 12:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 11:54

Juntada de petição
02/02/2016 12:58

Remessa
28/01/2016 15:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 13:47

Publicado Despacho em 15/12/2015
07/12/2015 13:47

Conclusão
07/12/2015 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 13:11

Juntada de petição
01/09/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 13:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 13:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 12:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 12:08

Juntada de petição
26/05/2015 12:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 17:04

Conclusão
06/04/2015 17:04

Publicado Decisão em 05/05/2015
06/04/2015 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2015 19:26

Documento
13/03/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2015 14:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 10:17

Audiência
10/02/2015 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/02/2015 18:29

Publicado Sentença em 25/02/2015
10/02/2015 18:29

Conclusão
28/10/2014 17:09

Conclusão
28/10/2014 17:09

Publicado Despacho em 13/11/2014
28/10/2014 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2014 12:01

Juntada de petição
25/07/2014 11:29

Entrega em carga/vista
16/07/2014 18:41

Publicado Sentença em 24/07/2014
16/07/2014 18:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2014 18:41

Conclusão
16/07/2014 18:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2014 12:30

Publicado Decisão em 20/05/2014
03/05/2014 12:30

Conclusão
03/05/2014 12:30

Assistência judiciária gratuita
29/03/2014 16:10

Juntada de petição
20/02/2014 11:40

Entrega em carga/vista
12/02/2014 17:49

Publicado Despacho em 21/02/2014
12/02/2014 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014 17:49

Conclusão
10/10/2013 11:28

Juntada de petição
24/09/2013 17:27

Entrega em carga/vista
13/09/2013 17:16

Publicado Despacho em 20/09/2013
13/09/2013 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2013 17:16

Conclusão
13/09/2013 13:57

Juntada de petição
04/07/2013 17:46

Entrega em carga/vista
04/07/2013 17:46

Juntada de documento
25/06/2013 13:59

Conclusão
25/06/2013 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2013 13:59

Publicado Despacho em 02/07/2013
12/06/2013 16:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2013

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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