25/08/2025 00:00

Intimação

Junte-se a GRERJ mencionada.

Após, voltem conclusos.
18/08/2025 13:19

Conclusão
18/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:56

Juntada de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que a Sentença transitou em julgado. Às partes no prazo de 5(cinco) dias, cientes de que não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao DIPEA, nos termos do artigo 229-A,§ 1º, da Consolidação Normativa, para analisar se há custas pendentes e dar baixa nos autos.
28/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:58

Trânsito em julgado
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ordinária ajuizada por TUBULAR METALS Inc em face SIMAFI COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA na qual alega a parte autora que firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda que não foi devidamente cumprido, razão pela qual requer a devolução dos valores despendidos.

Requer a condenação da ré à restituir Autora do valor pago, de R$ 717.254,78 (setecentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente a USD$ 123.000,00 (cento e vinte e três dólares americanos), devidamente convertidos e atualizados. /r/r/n/nA decisão de fl. 293 deferiu a citação por edital./r/r/n/nA Curadoria Especial apresentou contestação às fls. 345/347 e alegou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia.

Apresentou negativa geral e requereu a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nManifestação da Curadoria Especial às fl. 426./r/r/n/nOs autos vieram conclusos para a sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nTUBULAR METALS INC., empresa estrangeira, propôs ação ordinária em face de SIMAFI COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA e ADAMANT, alegando ter firmado contrato de promessa de compra e venda de três geradores de energia, pelo valor total de USD$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil dólares americanos), sendo que a quantia de USD$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil dólares americanos) foi paga à ADAMANT a título de primeira parcela. /r/r/n/nA autora sustenta que, por razões alheias à sua vontade, o contrato de fornecimento entre a SIMAFI e a Petrobras Netherlands B.V. foi rescindido, impossibilitando a entrega dos equipamentos e frustrando o objeto do contrato, sem que houvesse a devolução dos valores pagos.

Requereu a restituição da quantia paga, devidamente convertida e atualizada, com fundamento no enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), além da condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. /r/r/n/nDevidamente citadas, as rés não apresentaram contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nCitadas por edital, foi nomeada curadoria especial que suscitou em sua defesa a preliminar de nulidade da citação editalícia. /r/r/n/nA citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, exige o cumprimento dos requisitos legais, especialmente a demonstração de que o autor não conseguiu localizar o réu por outros meios, e que este se encontra em local incerto ou não sabido. /r/r/n/nNo presente caso, observa-se que a parte autora diligenciou por meios razoáveis para localizar o endereço da parte ré, inclusive mediante consultas a órgãos oficiais, pesquisas em bancos de dados públicos e tentativas de citação no endereço constante nos cadastros da Receita Federal ou da Junta Comercial, o que restou infrutífero. /r/r/n/nA certidão do Sr.

Oficial de Justiça atesta a impossibilidade de localização da ré, confirmando a condição de local incerto e não sabido, o que legitimou a citação por edital como último recurso. /r/r/n/nRessalta-se que o procedimento foi regularmente autorizado por este juízo, com publicação do edital na forma e nos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 3º do artigo 257 do CPC, não havendo qualquer vício capaz de comprometer sua validade. /r/r/n/nRejeito. /r/r/n/nNos termos do artigo 344 do CPC, a condição de revelia implica em presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, o que não se verifica no presente caso. /r/r/n/nA documentação juntada aos autos corrobora as alegações da parte autora, em especial: /r/r/n/no contrato de promessa de compra e venda; /r/r/n/no comprovante de pagamento da quantia de USD$ 123.000,00 (dólares americanos); /r/r/n/na notificação extrajudicial enviada às rés; /r/r/n/no comprovante de frustração do negócio com a Petrobras Netherlands B.V; e /r/r/n/na inexistência de devolução dos valores pagos. /r/r/n/nFicou demonstrado que a parte autora sofreu diminuição patrimonial e que as rés se beneficiaram indevidamente, sem causa jurídica legítima, configurando os pressupostos para aplicação do enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC). /r/r/n/nO valor pago em moeda estrangeira deve ser convertido conforme a cotação do dólar na data do contrato (24/08/2020), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.323.219/RJ), o que corresponde à cotação de R$ 5,5948 por dólar, totalizando R$ 687.570,00, conforme demonstrado nos autos.

Atualizado monetariamente, o valor final chega a R$ 717.254,78, conforme requerido. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: /r/r/n/nCondenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 717.254,78 (setecentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) à autora, montante correspondente a USD$ 123.000,00 convertidos e atualizados; /r/r/n/nDeterminar a atualização monetária do valor devido com base no IPCA-E, a partir da data de conversão (24/08/2020), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; /r/r/n/nCondenar as rés ao pagamento das custas processuais; /r/r/n/nCondenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/n
26/03/2025 11:55

Conclusão
26/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:27

Juntada de documento
24/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 08:38

Conclusão
16/12/2024 14:35

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

À parte autora sobre o certificado por 10 dias e voltem.
22/11/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 20:06

Conclusão
22/11/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:48

Juntada de petição
01/11/2024 20:59

Juntada de documento
01/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 07:12

Conclusão
29/10/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:44

Juntada de documento
24/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:30

Juntada de documento
16/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:06

Conclusão
09/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:56

Juntada de documento
17/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:20

Juntada de petição
22/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:51

Publicado Despacho em 24/05/2024
15/05/2024 11:51

Conclusão
15/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:33

Juntada de petição
08/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:14

Conclusão
08/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:00

Juntada de petição
26/02/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 08:52

Conclusão
23/02/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:18

Juntada de petição
26/01/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:21

Conclusão
23/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:21

Publicado Despacho em 30/01/2024
23/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:33

Conclusão
11/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:22

Juntada de petição
20/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:45

Juntada de petição
25/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:05

Juntada de petição
07/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:36

Conclusão
04/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:24

Juntada de petição
06/07/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:28

Conclusão
30/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:02

Juntada de petição
06/06/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:11

Juntada de documento
02/06/2023 12:05

Juntada de petição
17/05/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:29

Conclusão
19/04/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:17

Juntada de petição
26/03/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:24

Conclusão
20/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:03

Juntada de petição
27/01/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:39

Documento
06/01/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 01:17

Documento
05/01/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 01:28

Documento
11/12/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:12

Juntada de documento
27/07/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:03

Conclusão
27/07/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:57

Juntada de petição
01/07/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 14:06

Juntada de documento
14/06/2022 11:31

Conclusão
14/06/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:37

Juntada de petição
25/05/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 03:32

Documento
02/05/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 17:03

Juntada de petição
07/04/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 19:25

Conclusão
06/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:22

Juntada de petição
04/03/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 06:14

Documento
09/02/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:51

Conclusão
04/02/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:32

Juntada de petição
02/12/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:01

Documento
03/11/2021 16:51

Expedição de documento
03/11/2021 15:28

Expedição de documento
03/11/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 14:55

Conclusão
28/10/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:42

Juntada de petição
25/08/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:53

Conclusão
19/08/2021 16:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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