27/08/2025 13:37

Remessa
10/07/2025 18:20

Remessa
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 11:02

Documento
28/05/2025 19:29

Confirmada
28/05/2025 17:07

Documento
28/05/2025 15:40

Conclusão
28/05/2025 13:01

Não-Provimento
13/05/2025 20:17

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 18:16

Confirmada
09/05/2025 13:21

Inclusão em pauta
30/04/2025 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 16:51

Conclusão
26/03/2025 14:30

Documento
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 14:37

Documento
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0886569-60.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0886569-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00258934 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIRA GOMES NETTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0886569-60.2023.8.19.0001 APELANTE (1): ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE (1): RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE (2): ELIRA GOMES NETTO (Recurso Adesivo) ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO DESPACHO Trata-se de demanda proposta por ELIRA GOMES NETTO, servidora estadual aposentada em 30/10/1997, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, na qual pretende a atualização do piso salarial, adequando seu vencimento base.

A sentença de índice 77084072 julgou procedente o pedido.

Insurgem-se os réus, em índice 91295168.

Recurso adesivo pela parte autora em índice 91620308.

Contrarrazões em índices 100793920 e 103680754. É o relatório.

Decido.

A legitimidade das partes, como se sabe, encerra questão de ordem pública a ser cognoscível, em qualquer momento do processo, independentemente de arguição pelos interessados.

Verifica-se que a demanda foi proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, embora a parte autora seja servidora pública inativa desde 30/10/1997 e, portanto, beneficiária do RIOPREVIDÊNCIA.

Não houve manifestação do ERJ acerca da sua ilegitimidade passiva.

Deste modo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, em observância aos termos do art. 10 do NCPC, no prazo de 5 dias.

Desembargador André Ribeiro Relator 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público _________________________________________ Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua D.

Manuel, 37, 2º andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: [email protected] 1
09/01/2025 14:02

Confirmada
19/12/2024 18:11

Decisão
25/11/2024 17:35

Conclusão
25/11/2024 12:01

Mero expediente
24/10/2024 13:55

Conclusão
24/09/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 15:00

Mero expediente
13/08/2024 13:59

Conclusão
05/07/2024 00:05

Publicação
03/07/2024 18:36

Mero expediente
09/04/2024 00:07

Publicação
05/04/2024 11:06

Conclusão
05/04/2024 11:00

Distribuição
05/04/2024 01:34

Remessa
05/04/2024 01:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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