13/08/2025 13:21

Juntada de petição
01/08/2025 00:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2025 00:17

Conclusão
01/08/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 21:37

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

INGENHAR MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO, igualmente qualificado.

Conforme narrado, celebrou com o réu contrato de prestação de serviços no qual se previa execução de obras no condomínio, no valor de R$15.715,40.

Ocorre que, devido a necessidade de garantir o equilíbrio contratual, em razão de outros serviços que não poderia prever, celebrou um aditivo no valor de R$23.770,00, sendo somente pago o montante de R$8.046,20, pois o réu parou de pagar as parcelas pactuadas em maio de 2005.

Assim, propõe a ação monitória visando o recebimento do crédito de R$22.374,97.

Embargos monitórios de id 74, na qual o réu alega (i) que se trata de título executivo extrajudicial; (ii) ilegitimidade passiva, em razão de ser condomínio de fato; (iii) que não é pessoa jurídica e, portanto, não poderia fazer parte do contrato; (iv) que houve defeitos e atrasos na execução dos serviços, sendo que o abandono da obra motivou a cessação dos pagamentos; (v) em março de 2006 a autora procurou o réu para retomar as obras, mas não iniciou os serviços; (vi) que, na realidade, celebrou somente o contrato de id 1, 16, no valor de R$23.770,00; e (vii) que o contrato de id 1, 13, no valor de R$15.715,40, não está assinado.

Requer, em reconvenção, a nulidade do contrato e, subsidiariamente, sua rescisão e devolução do total pago.

Saneador de id 309 no qual foram afastadas as preliminares e deferida a prova pericial.

Laudo pericial de id 354.

AIJ de id 601.

Alegações finais de ids 605 e 610.

Processo encaminhado ao grupo de sentença no id 613. É o relatório.

Decido.

Pretende a requerente recebimento do crédito de R$22.374,97 que alega possuir, em razão de contrato de prestação de serviços.

Compulsando os autos, entendo que, conforme esclarecido pelo réu, o contrato originariamente celebrado entre as partes está no id 1, 16, datado de 28/10/2003, no valor de R$23.770,00.

Deste valor, o réu efetuou o pagamento de algumas parcelas conforme os recibos de ids 18/34.

A minuta que consta em id 1, 13 (Aditivo), datada de id 16/06/2006, não está assinada pelas partes e, conforme esclarecido pelo réu, teria sido uma proposta para que a autora retomasse a execução dos serviços no condomínio, o que não foi aceito.

Portanto, tal documento, por não ter sido assinado, sequer foi levado em consideração na perícia.

A perícia somente conseguiu identificar a execução de alguns serviços elencados no contrato.

Os informantes ouvidos em juízo afirmaram que houve abandono da obra, conforme síntese de suas declarações: Fabio (informante): Se mudou do condomínio em 2010.

Já foi subsíndico do prédio.

Residia no condomínio no período em que fram contratados os serviços.

Era uma obra de manutenção do revestimento do prédio e ela não foi concluída.

Faltaram muitas coiasa, inclusive o massamento e acabamento.

Faltou embolso nas laterais, parede por acabar.

A síndica fez uma reunião e disse que estaria encerrando o contrato.

Não sabe se havia algum controle de cronograma pela síndica.

Débora (informante): Foi contratado um serviço e a empresa sumiu.

A obra nunca foi concluída.

Foi feita a pintura externa e colocaram um banco, pelo que saiba.

Não presenciou a execução na obra, mas ficou sabendo do ocorrido nas assembleias.

Exerceu a função de síndica de 2012 a 2014.

Não tinha documentação acerca do cronograma da obra quando foi síndica.

Um dos funcionários continuous fazendo obras emergenciais do prédio .

A autora poderia ter trazido aos autos provas de que os serviços teriam sido concluídos, tais como recibos, cronograma da obra, testemunhas que trabalharam no local, fotografias, etc.

E mais, a juntada da minuta de id 1, 13, datada de 16/06/2006, é um reconhecimento de que, pelo menos até a referida data, a totalidade dos serviços ainda não tinha sido concluída, já que o contrato foi firmado em 2003 (id 1, 16).

Assim, entendo que o pleito monitório é improcedente, diante da comprovação de que os serviços não foram prestados em sua totalidade.

Sobre a reconvenção, não há que se falar em anulação do contrato em razão do condomínio não ser pessoa jurídica constituída, uma vez que este pode ser parte legítima para contrair obrigações em defesa de seus interesses e sua manutenção, desde que representado pelo seu síndico ou administrador.

Todavia, analisando o laudo pericial e as demais provas acima mencionadas, é certo que a reconvinda não realizou todos os serviços contratados, cabendo, portanto, a resolução do cotrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil.

Quanto à restituição dos valores pagos, o reconvinte efetuou o pagamento de cerca de R$8.000,00 (ids 18/34) do total de R$23.770,00, ou seja, 1/3 do valor.

Aparentemente, diante da conclusão do laudo pericial, alguns serviços previstos no contrato foram efetivamente realizados.

Com relação a alguns serviços, diante do decurso do tempo, a perícia afirmou que não há informações que garantam a execução de tal serviço .

Assim, deixou o reconvinte de comprovar especificamente o percentual dos serviços realizados e não realizados, a fim de apurar eventual restituição de valores, ônus que lhe cabia.

E, conforme afirmado pelo perito, diante do decurso do tempo, não será possível identificar esse percentual com precisão.

Assim, embora o contrato deva ser resolvido, diante do inadimplemento, não se comprovou que há valor a ser restituído ao reconvinte.

Pelo exposto, julgo procedentes os embargos, bem como julgo IMPROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO, nos termos do artigo 487, I, CPC Condeno o autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a devida atualização, observada a gratuidade de justiça, caso tenha sido deferida.

Pelo exposto, julgo procedente em parte a RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, I, CPC , para rescindir o contrato de id 1, 16.

Condeno a reconvinda nas custas judiciais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção, com a devida atualização, observada a gratuidade de justiça, caso tenha sido deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
29/05/2025 15:16

Conclusão
10/04/2025 13:40

Remessa
19/03/2025 21:25

Conclusão
19/03/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:26

Juntada de petição
13/03/2025 13:35

Juntada de petição
11/03/2025 15:01

Despacho
11/02/2025 16:17

Juntada de petição
03/02/2025 17:42

Documento
03/02/2025 17:07

Documento
09/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:09

Expedição de documento
07/01/2025 00:00

Intimação

Venham para AIJ dia 11/03/25 às 14 horas.

Intimem-se as testemunhas de fls. 561 por AR.
11/12/2024 15:25

Audiência
23/11/2024 16:47

Conclusão
23/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:58

Juntada de petição
03/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 20:20

Conclusão
03/06/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 09:56

Conclusão
26/02/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:31

Juntada de petição
18/12/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:20

Conclusão
17/11/2023 21:06

Juntada de petição
17/11/2023 20:58

Juntada de petição
13/11/2023 16:42

Juntada de petição
20/10/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:30

Conclusão
23/08/2023 13:41

Juntada de petição
08/08/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 07:27

Conclusão
08/08/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:54

Juntada de petição
27/06/2023 15:16

Juntada de petição
30/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:42

Conclusão
30/05/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 17:21

Juntada de petição
18/10/2022 10:07

Conclusão
18/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:19

Juntada de petição
09/09/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 09:19

Conclusão
18/08/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:03

Juntada de petição
02/08/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:08

Conclusão
02/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:16

Conclusão
20/05/2022 05:15

Juntada de petição
11/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:29

Conclusão
11/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:20

Conclusão
02/02/2022 14:22

Juntada de petição
25/01/2022 09:43

Conclusão
25/01/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:24

Juntada de petição
29/11/2021 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 20:34

Conclusão
23/11/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:50

Conclusão
22/03/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:00

Publicado Despacho em 06/04/2021
22/03/2021 17:00

Conclusão
16/10/2020 15:41

Juntada de petição
23/09/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 15:54

Conclusão
23/09/2020 15:54

Publicado Despacho em 01/10/2020
23/09/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 18:04

Juntada de petição
13/12/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 15:57

Conclusão
04/12/2019 15:57

Conclusão
04/12/2019 15:46

Expedição de documento
18/11/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 16:45

Publicado Despacho em 28/11/2019
18/11/2019 16:45

Conclusão
31/10/2019 15:39

Juntada de petição
29/10/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 13:49

Remessa
22/11/2017 11:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 13:09

Conclusão
21/11/2017 13:09

Publicado Despacho em 23/11/2017
17/11/2017 15:28

Juntada de petição
13/08/2015 16:36

Remessa
01/07/2015 11:08

Conclusão
01/07/2015 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 15:58

Juntada de petição
23/10/2014 16:15

Publicado Despacho em 29/10/2014
23/10/2014 16:15

Conclusão
23/10/2014 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2014 18:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 19:22

Juntada de petição
09/05/2014 17:26

Remessa
17/03/2014 16:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2014 10:24

Conclusão
20/02/2014 10:24

Outras Decisões
20/02/2014 10:24

Publicado Decisão em 17/03/2014
13/10/2013 12:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 11:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 11:09

Juntada de petição
21/06/2013 17:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 14:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2013 11:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2013 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 13:02

Conclusão
03/05/2013 13:02

Publicado Despacho em 15/05/2013
26/03/2013 16:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2013 09:56

Ato ordinatório praticado
04/01/2013 13:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2012 13:28

Juntada de petição
06/11/2012 18:15

Juntada de petição
31/10/2012 19:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2012 13:00

Entrega em carga/vista
26/09/2012 12:58

Juntada de petição
22/08/2012 14:54

Juntada de petição
22/08/2012 14:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 14:38

Remessa
15/03/2012 13:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2012 18:19

Conclusão
13/01/2012 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2012 17:28

Juntada de petição
26/09/2011 15:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2011 14:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2011 17:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2011 13:24

Remessa
21/02/2011 14:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2011 12:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2011 15:27

Publicado Decisão em 15/02/2011
09/02/2011 15:27

Outras Decisões
09/02/2011 15:27

Conclusão
09/02/2011 15:27

Juntada de petição
22/09/2010 17:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2010 18:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2010 08:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2010 16:24

Entrega em carga/vista
01/06/2010 19:27

Conclusão
01/06/2010 19:27

Publicado Despacho em 14/06/2010
01/06/2010 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2010 15:33

Juntada de petição
08/03/2010 14:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2010 18:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2010 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2010 10:59

Conclusão
08/02/2010 10:59

Publicado Despacho em 25/02/2010
04/02/2010 17:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2010 13:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2010 16:54

Conclusão
25/01/2010 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2009 10:11

Documento
10/12/2009 14:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2009 14:51

Entrega em carga/vista
07/07/2009 17:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2009 16:00

Publicado Despacho em 07/07/2009
01/07/2009 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2009 16:00

Conclusão
20/05/2009 12:21

Juntada de petição
07/04/2009 15:57

Entrega em carga/vista
31/03/2009 11:14

Publicado Decisão em 06/04/2009
31/03/2009 11:14

Conclusão
31/03/2009 11:14

Outras Decisões
25/03/2009 14:25

Documento
05/03/2009 09:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2009 14:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2008 14:12

Conclusão
10/12/2008 14:12

Conclusão
10/12/2008 14:08

Expedição de documento
07/10/2008 09:46

Publicado Despacho em 28/11/2008
07/10/2008 09:46

Conclusão
07/10/2008 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2008 10:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2008 18:32

Juntada de petição
19/08/2008 15:09

Publicado Despacho em 29/08/2008
19/08/2008 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2008 15:09

Conclusão
11/08/2008 15:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2008 17:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2008 15:53

Conclusão
09/05/2008 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2008 15:53

Publicado Despacho em 16/05/2008
07/05/2008 15:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2008 15:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2008

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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