20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES RAGUZA em 19/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0823188-23.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTILIA MARIA MANFREDO GUEDES BARBOSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, porquanto as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consagração à teoria da asserção.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial.

Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício" (AgInt no AREsp 1861436 / RJ - RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2022).

Dessa forma, eventual descabimento das pretensões formuladas em face do demandado, à luz das provas carreadas aos autos, constitui questão a ser oportunamente apreciada no exame no mérito da causa.

REJEITO, pois, a aludida preliminar.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que não é tratada no Código de Processo Civil como condição da ação.

Destaco que a análise da possibilidade jurídica do pedido envolve inequívoco exame de mérito e não de admissibilidade do processo.

Cumpre, ainda, afastar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a ré não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Ademais, a documentação anexada aos autos demonstra a insuficiência de recursos financeiros do demandante para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Não se olvide, ainda, que deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que estatui o artigo 99, (sec) 3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, REJEITO a preliminar supracitada, mantendo, por conseguinte, a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo.

No caso sob exame, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

DECLARO, pois, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e a validade do da cobrança impugnada nos autos; b) o direito à restituição em dobro dos valores descontados; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, considerando a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO, desde já, a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
27/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES RAGUZA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:04

Outras Decisões
14/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
02/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Defiro JG.

Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte autora, eis que não há como em sede de cognição sumária saber acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela parte ré.

Também não é razoável exigir-se da parte autora que assuma o pagamento sob o signo da dúvida.

Ademais, não se justifica qualquer medida de restrição do nome do suposto devedor em registros usuais de restrição de crédito, enquanto a relação contratual permanecer sob análise judicial.

Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora, uma vez que, a se esperar pelo trânsito em julgado da decisão de mérito, há risco de lesão irreparável à honra objetiva da parte autora, haja vista os efeitos nefastos que a negativação indevida acarreta.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda a cobrança denominada: BIH SALAO SAO PAULO, no valor de R$ 5.000,00 discutido nos autos, bem como se abstenha de efetuar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito com relação ao referido débito, tudo sob pena de multa por cada cobrança em desacordo com a presente no(s) mesmo(s) valor(es) cobrado(s).

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Cite-se e intimem-se, sendo a parte ré por OJA, com urgência.
03/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OTILIA MARIA MANFREDO GUEDES BARBOSA - CPF: *25.***.*39-68 (AUTOR).
02/12/2024 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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