14/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:52

Outras Decisões
14/02/2025 17:52

Conclusão
14/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito./r/r/n/nA questão de fato controvertida diz respeito à recusa da concessão do seguro DPVAT.

Assim, sobre tal questão recairá a atividade probatória. /r/r/n/nDe início, rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT não tem como termo inicial a data do acidente, tampouco da recusa administrativa, mas sim a data da efetiva ciência da invalidez, nos termos da Súmula 278, do Eg.

STJ, o que depende de laudo médico. /r/r/n/nConfira-se, a propósito, o seguinte julgado do STJ:/r/r/n/r/n/n AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DPVAT.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA INVALIDEZ.

SÚMULA 278/STJ.

LAUDO MÉDICO.

CONHECIMENTO ANTERIOR.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO./r/n1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ)./r/n2.

A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico (REsp 1.388.030/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014)./r/n3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)./r/n4.

Agravo interno a que se nega provimento./r/n(AgInt no REsp n. 1.859.554/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)/r/r/n/r/n/nIndefiro, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, visto que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte autora em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação./r/r/n/nA pretensão formulada pela parte autora é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido./r/r/n/nDemais, consigno que não está obrigada a tentar resolver a questão posta pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional./r/r/n/nIndefiro, ainda, a expedição de ofício ao IML para que apresente o laudo médico elaborado, tendo em vista que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento obrigatório para o ajuizamento da ação, sendo essencial apenas para o recebimento na via administrativa, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei 6.194/74./r/r/n/nA corroborar, confira-se:/r/r/n/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PERCENTUAL DE 52,5%, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 361 DA SÚMULA DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.

ACIDENTE QUE ESTÁ COMPROVADO POR DOCUMENTOS MÉDICOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.

LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO IML QUE NÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM JUÍZO.

LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, AS SEQUELAS APRESENTADAS E QUE SÃO ELAS COMPATÍVEIS COM O EVENTO DANOSO RELATADO PELO AUTOR.

FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 257-STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE NA ESPÉCIE, JÁ QUE NÃO PAGA A INDENIZAÇÃO À ÉPOCA EM QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

OBTENÇÃO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA RÉ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0008879-47.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 26/07/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/r/n/nDefiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15)./r/r/n/nPor não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual a prova cabe a quem alega , a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15./r/r/n/nAo Ministério Público para esclarecer a especialidade médica da prova pericial requerida./r/r/n/nIntimem-se.
19/12/2024 08:07

Juntada de petição
18/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:57

Conclusão
25/10/2024 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 14:37

Juntada de petição
02/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:32

Conclusão
23/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:09

Juntada de petição
24/04/2024 14:39

Juntada de documento
24/04/2024 14:37

Expedição de documento
09/04/2024 11:55

Expedição de documento
27/01/2024 08:13

Juntada de petição
26/01/2024 14:03

Juntada de petição
15/01/2024 19:49

Conclusão
15/01/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:11

Juntada de petição
30/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:48

Juntada de petição
18/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 09:26

Juntada de petição
07/06/2023 16:37

Conclusão
07/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:37

Juntada de petição
06/06/2023 20:37

Juntada de petição
03/06/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:47

Juntada de petição
14/03/2023 19:08

Juntada de petição
14/03/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 09:40

Juntada de petição
27/02/2023 02:24

Juntada de petição
19/12/2022 12:22

Juntada de petição
28/11/2022 07:12

Juntada de petição
28/11/2022 06:13

Juntada de petição
11/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:37

Conclusão
14/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:53

Juntada de petição
19/09/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:43

Conclusão
17/08/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:52

Juntada de petição
31/05/2022 10:30

Juntada de petição
27/05/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 09:34

Juntada de petição
16/03/2022 19:15

Juntada de petição
10/03/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 14:28

Conclusão
16/11/2021 14:28

Assistência Judiciária Gratuita
16/11/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:20

Juntada de petição
27/08/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 12:39

Conclusão
26/08/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 23:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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