28/05/2025 15:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802920-27.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROSELENE CERQUEIRA ALVES EXECUTADO: LUCAS DA SILVA FREITAS Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCAS DA SILVA FREITASem Id.126217309, em que aduz a nulidade da penhora online realizada nos valores parciais de R$600,08(seiscentosreais e oito centavos),junto àCaixa Econômica Federal S.A., conforme termo SISBAJUD juntado em Id. 117479584, sob argumento de que tais valores são impenhoráveis, vez que se referem a verbas oriundas do programa “Bolsa Família.” Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade foi um meio de defesa criado pela doutrina, e admitido pela jurisprudência, a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, sem que estivessem presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo como a penhora para poder apresentar sua defesa.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade se presta a levar a conhecimento do juízo todas as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais da demanda executiva; razão pela qual o objeto da exceção de pré-executividade poderia até ser conhecido de ofício pelo juízo.

Na hipótese, há que ser reconhecida a nulidade da penhora online parcial realizada em Id.117479584, vezque a mesmarecaiu sobre valores impenhoráveis, referentes ao benefício do Programa Bolsa Família recebido pelaparte executada, conforme demonstra o comprovante acostadoem Id.126380299.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada e DETERMINO ADESCONSTITUIÇÃO da penhora onlineparcialem Id.117479584.

INTIME-SE A PARTE RÉ LUCAS DA SILVA FREITAS,para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Com o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do Réu no valor deR$600,08 (seiscentos reais e oito centavos), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte ré, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Após, certificados, prossiga-se em execução, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe como pretende prosseguir a execução, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, certificados, retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:01

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FREITAS em 22/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSELENE CERQUEIRA ALVES em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ROSELENE CERQUEIRA ALVES em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 18:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FREITAS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 11:24

Expedição de Mandado.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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