04/08/2025 09:29

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Em vista dos documentos apresentados nos index. 731/747 e 842/850, reconsidero a decisão do index.807/808, deferindo a gratuidade de justiça ao Espólio autor, com efeitos a partir desta decisão.

Anote-se.

Dessa forma, deferida a gratuidade após a prolação da sentença, esta não pode alcançar o título executivo judicial, nos termos do Enunciado n. 42 do TJERJ..

Neste sentido, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITO EX NUNC.

IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBÊNCIAL NO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. 1.

Inicialmente, registre-se que o recurso visa reformar a decisão do julgador a quo que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante após a sentença que julgou procedente o pedido, condenou o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2.

Deveras, a gratuidade de justiça foi deferida na impugnação ao cumprimento da sentença (000255), e a fls. 355 (000355) o juízo de primeiro grau decidiu que o benefício não retroagiria aos atos pretéritos, operando efeitos ex nunc. 3. É cediço que o benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei.

Contudo, proferida em fase de cumprimento de sentença não tem o condão alterar o título executivo judicial. 4.

E isso, porque o efeito do deferimento da gratuidade de justiça é ex nunc, conforme entendimento pacífico da jurisprudência no sentido da irretroatividade dos efeitos da decisão concessiva do benefício da gratuidade de justiça.

Precedentes STJ e TJ-RJ. 5.

Sendo assim, segundo o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, e nunca os anteriores. 6.

A manutenção do decisum é medida que se impõe. 5.

Recurso não provido. (0030591- 42.2020.8.19.0000.

Rel.

José Carlos Paes.

Data: 08/07/2020. 14ª Câmara Cível).

Considerando que se mantém hígida a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, deixo por ora de deferir a devolução dos valores consignados em favor da parte autora.

Venha planilha atualizada dos honorários advocatícios por parte do patrono da ré, que são objeto de cumprimento de sentença.

Prazo de 10 dias.

Ainda, intime-se o perito para ciência da sentença conjunta e acórdão, caso exista honorários periciais pendentes de pagamento. .
12/05/2025 17:05

Conclusão
12/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:10

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Venha pela parte autora, ora executada, as primeiras declarações prestadas nos autos do inventário dos bens deixados por FRANCISCO ASSIS BARBOSA DE MOURA, no prazo de 10 dias, para fins de análise dos embargos de declaração opostos nos indexadores 823-826.

Após, voltem conclusos.
07/11/2024 14:30

Conclusão
07/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:34

Juntada de petição
24/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:07

Juntada de petição
05/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:28

Conclusão
19/01/2024 11:28

Assistência judiciária gratuita
19/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:50

Juntada de documento
14/09/2023 14:22

Juntada de petição
23/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:44

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/06/2023 16:44

Conclusão
21/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:30

Juntada de petição
03/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 21:29

Juntada de petição
13/01/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:30

Juntada de petição
27/11/2022 04:09

Juntada de documento
08/11/2022 15:56

Conclusão
08/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:41

Juntada de petição
06/10/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:31

Juntada de petição
19/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:14

Conclusão
13/09/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:16

Remessa
21/10/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 20:45

Juntada de petição
14/10/2020 16:24

Juntada de petição
15/09/2020 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:43

Juntada de documento
15/09/2020 18:41

Juntada de documento
15/09/2020 18:38

Juntada de documento
08/09/2020 21:02

Juntada de petição
03/09/2020 18:44

Juntada de petição
06/08/2020 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 16:09

Conclusão
04/08/2020 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 11:54

Conclusão
15/07/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 22:12

Juntada de petição
26/05/2020 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:57

Juntada de petição
13/05/2020 13:25

Petição
30/04/2020 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 00:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 22:03

Juntada de petição
21/02/2020 15:31

Juntada de petição
07/02/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2020 14:39

Conclusão
10/12/2019 14:34

Remessa
02/12/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 18:39

Conclusão
02/12/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 12:42

Remessa
14/03/2019 16:38

Remessa
14/03/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 16:59

Publicado Despacho em 02/05/2018
10/04/2018 16:59

Conclusão
10/04/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:42

Juntada de petição
28/03/2018 16:29

Conclusão
28/03/2018 16:29

Publicado Despacho em 04/04/2018
28/03/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 16:26

Juntada de petição
15/08/2017 15:18

Remessa
10/08/2017 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 17:23

Conclusão
04/08/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 17:23

Publicado Despacho em 15/08/2017
28/07/2017 17:43

Juntada de petição
06/06/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 17:12

Juntada de petição
15/05/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 14:13

Juntada de petição
30/03/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:14

Juntada de petição
25/01/2017 13:06

Remessa
25/01/2017 11:02

Juntada de documento
24/01/2017 17:39

Juntada de documento
21/10/2016 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2016 12:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 18:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 15:59

Juntada de petição
02/08/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 13:25

Conclusão
27/07/2016 13:25

Publicado Despacho em 24/08/2016
27/07/2016 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 12:40

Remessa
01/06/2016 13:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 16:45

Conclusão
19/05/2016 16:45

Publicado Despacho em 31/05/2016
11/05/2016 12:59

Juntada de petição
15/03/2016 17:05

Conclusão
15/03/2016 17:05

Reforma de decisão anterior
15/03/2016 17:05

Publicado Decisão em 14/04/2016
15/03/2016 14:10

Juntada de petição
07/03/2016 13:38

Conclusão
07/03/2016 13:38

Conclusão
04/03/2016 18:06

Expedição de documento
04/03/2016 14:01

Juntada de documento
04/03/2016 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 12:30

Conclusão
04/03/2016 12:30

Publicado Despacho em 09/03/2016
18/02/2016 13:23

Remessa
04/12/2015 14:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 16:03

Juntada de petição
03/11/2015 13:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2015 14:34

Juntada de petição
20/08/2015 12:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2015 12:01

Remessa
10/07/2015 13:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 15:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 17:08

Juntada de petição
20/04/2015 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2015 16:17

Publicado Decisão em 30/04/2015
20/04/2015 16:17

Conclusão
09/02/2015 10:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 14:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 14:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 14:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 15:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 15:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 17:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 18:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 15:03

Audiência
13/06/2014 15:03

Publicado Despacho em 01/07/2014
13/06/2014 15:03

Conclusão
13/06/2014 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 14:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 16:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 16:35

Juntada de petição
11/03/2014 17:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2014 11:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 17:24

Juntada de petição
06/12/2013 17:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 13:09

Juntada de petição
18/11/2013 14:54

Documento
06/11/2013 13:57

Juntada de petição
25/09/2013 16:52

Expedição de documento
23/09/2013 10:23

Expedição de documento
05/09/2013 12:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 11:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 10:42

Juntada de petição
01/07/2013 13:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2013 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2013 10:04

Conclusão
20/06/2013 11:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2013 11:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2013 16:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2013 16:14

Juntada de petição
21/05/2013 11:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2013 14:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2013 17:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2013 17:06

Juntada de documento
26/02/2013 11:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2013 16:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2012 13:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2012 12:44

Expedição de documento
23/10/2012 11:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2012 16:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 11:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 11:17

Juntada de petição
26/09/2012 16:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2012 16:01

Juntada de petição
17/09/2012 15:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2012 17:53

Conclusão
04/09/2012 17:53

Conclusão
03/09/2012 15:36

Expedição de documento
22/08/2012 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2012 10:22

Publicado Despacho em 30/08/2012
22/08/2012 10:22

Conclusão
14/08/2012 15:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2012 14:53

Juntada de petição
30/07/2012 17:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2012 17:31

Publicado Despacho em 07/08/2012
06/07/2012 17:31

Conclusão
06/07/2012 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2012 17:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2012

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Incidentes • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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