25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 16:35

Documento
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0110758-72.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0110758-72.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01027493 APELANTE: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: GUSTAVO NYGAARD OAB/RJ-166315 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Segundos embargos de declaração em apelação cível.

Recurso intempestivo.

Oposição de embargos de declaração por uma parte não interrompe prazo para oposição de embargos de declaração por outra parte.

Precedentes do STJ e desta Corte. 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da apelação apenas após a publicação do acórdão que acatou os embargos de declaração do contribuinte.2.

Alegação de que os embargos de declaração de uma parte interrompem o prazo para interposição de embargos de declaração da outra parte sobre a mesma decisão. 3.

Intempestividade manifesta.

Embargos de declaração opostos pela parte contrária não interrompem o prazo para que a outra parte apresente seus aclaratórios sobre o mesmo acórdão. 4.

Precedentes do STJ e desta Corte. 5.

Recurso não conhecido.

Conclusões: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
21/08/2025 10:50

Confirmada
21/08/2025 08:13

Documento
19/08/2025 16:07

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não Conhecimento de recurso
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 19:54

Documento
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 095.

APELAÇÃO 0110758-72.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0110758-72.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01027493 APELANTE: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: GUSTAVO NYGAARD OAB/RJ-166315 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
31/07/2025 13:26

Confirmada
25/07/2025 15:47

Inclusão em pauta
23/07/2025 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 13:58

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0110758-72.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0110758-72.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01027493 APELANTE: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: GUSTAVO NYGAARD OAB/RJ-166315 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO DESPACHO: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. (05-04)
28/05/2025 15:57

Mero expediente
14/05/2025 17:32

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 19:30

Documento
07/05/2025 15:14

Confirmada
07/05/2025 14:33

Documento
06/05/2025 18:53

Conclusão
06/05/2025 13:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
23/04/2025 19:08

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 21:45

Confirmada
09/04/2025 19:37

Inclusão em pauta
09/04/2025 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2025 11:51

Conclusão
07/03/2025 18:45

Documento
06/03/2025 11:37

Confirmada
27/02/2025 19:45

Mero expediente
24/02/2025 13:42

Conclusão
17/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 11:36

Documento
13/02/2025 13:51

Confirmada
12/02/2025 17:12

Documento
11/02/2025 16:31

Conclusão
11/02/2025 13:29

Provimento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0110758-72.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0110758-72.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01027493 APELANTE: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: GUSTAVO NYGAARD OAB/RJ-166315 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO DESPACHO: 1.

Fls. 412: defiro. 2. À Secretaria para fornecer o link para a realização da sustentação oral à distância.
22/01/2025 17:12

Mero expediente
16/01/2025 17:37

Conclusão
13/01/2025 16:12

Documento
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 11:59

Confirmada
10/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, A PARTIR DAS 13:29 H, os seguintes processos e os porventura adiados.

A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado.

Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.009.

APELAÇÃO 0110758-72.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0110758-72.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01027493 APELANTE: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: GUSTAVO NYGAARD OAB/RJ-166315 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
07/01/2025 16:52

Documento
19/12/2024 12:01

Inclusão em pauta
19/12/2024 11:51

Confirmada
19/12/2024 11:48

Retirada de pauta
18/12/2024 20:35

Pedido de inclusão
13/12/2024 17:45

Conclusão
06/12/2024 13:24

Documento
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:07

Confirmada
03/12/2024 13:59

Inclusão em pauta
01/12/2024 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 13:07

Conclusão
11/11/2024 13:00

Distribuição
11/11/2024 12:33

Remessa
09/11/2024 17:39

Remessa
09/11/2024 17:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0817764-29.2022.8.19.0021

Luiz Carlos Burgos Rocha

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0002152-67.2020.8.19.0211

Wilson Antonio Rodrigues da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Andre Rangel de Azeredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036730-36.2022.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Ricardo Santos da Silva Transportes - Ep...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0110758-72.2022.8.19.0001

Vulcabras Distribuidora de Artigos Espor...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gustavo Nygaard

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0113915-19.2023.8.19.0001

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcos de Vicq de Cumptich

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 00:00

Exibir Processo