11/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:18

Trânsito em julgado
04/12/2024 00:00

Intimação

JODIF - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA opôs embargos de terceiro em face de PAULO LEANDRO FERREIRA PINHEIRO, em razão de arresto eletrônico realizado em suas contas e aplicações financeiras a despeito de não figurar no título que lastreia a execução.

Nesse contexto, requer tutela antecipada de urgência para determinar que o valor de R$3.402,07 bloqueados de sua conta seja imediatamente liberado.

Ao final, pleiteia a confirmação da tutela e que não sejam decretadas novas ordens de bloqueio online de valores nas suas contas bancárias ou de seus bens e a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios./r/r/n/nInicial instruída dos documentos de fls. 08/13./r/r/n/nDecisão de fls. 20/21 deferindo a liminar para que os valores arrestados e transferidos para conta judicial à disposição do juízo sejam revertidos ao embargante./r/r/n/nApesar de devidamente citado, o embargado não se manifestou./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nAnte a ausência de resposta do réu, em que pese devidamente citado, decreto sua revelia, considerando verdadeiros os fatos afirmados na inicial./r/r/n/nAnte a decretação da revelia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil./r/r/n/nA revelia tem o condão de presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil./r/r/n/nFrise-se, porém, que a revelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado./r/r/n/nNos autos, a parte embargante se insurge contra a realização de penhora online realizada nos autos 0025349-51.2021.8.19.0038./r/r/n/nEm análise dos autos principais, noto que o arresto eletrônico foi realizado nas contas da empresa embargante, CNPJ nº 04.***.***/0001-09, no valor de R$ 3.420,07.

Todavia, a empresa executada é diversa, inscrita sob CNPJ nº 36.***.***/0001-06./r/r/n/nAssim, a despeito da similaridade dos nomes das empresas, não é possível imputar a embargante a responsabilidade por saldar a dívida constituída em face de outra empresa, mesmo que diante de grupo econômico, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp 2.028.471/MT.

Quarta Turma.

Rel.

Mim.

Raul Araújo, j. 26.09.22)./r/r/n/nCumpre ressaltar o disposto no artigo 674, do CPC, in verbis:/r/r/n/n Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro ./r/r/n/nPelo que, JULGO PROCEDENTES os embargos para desconstituir a penhora realizada nas contas da embargante nos autos principais, tornando definitiva a liminar deferida./r/r/n/nCondeno o embargado nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade de justiça./r/r/n/nTranslade-se esta decisão para os autos do processo 0025349-51.2021.8.19.0038./r/r/n/nTransitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 10 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.
28/11/2024 08:18

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 08:18

Conclusão
28/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:58

Juntada de petição
29/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:42

Conclusão
01/07/2024 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:32

Documento
06/03/2024 17:12

Expedição de documento
06/03/2024 16:41

Expedição de documento
20/02/2024 14:40

Conclusão
20/02/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:37

Apensamento
29/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:50

Conclusão
29/01/2024 12:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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